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norma nº 4221/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4221 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREEFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CM 88.142.302f0002-45- Rua XV de Novembro. 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçap ave do Sul 
LEI N°. 4.221 DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 800,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.250— ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA CO VI D-1 9 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 800,00 
Recurso 0001 - Livre - 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0011.2.152— MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1397) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 800,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria no âmbito do COVID-19. 
Art. 40 - Os créditos especiais acima autorizados ficam incluídos na Lei do 
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50 
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV, DULI aos 29 
dias do mês de abril do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani e y da Silva 
no mural da Prefeitura Prefe o M nicipal 
Cássiaena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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