| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREEFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CM 88.142.302f0002-45- Rua XV de Novembro. 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçap ave do Sul LEI N°. 4.221 DE 29 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 800,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0108.2.250— ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA CO VI D-1 9 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 800,00 Recurso 0001 - Livre - Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0011.2.152— MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (1397) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 800,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria no âmbito do COVID-19. Art. 40 - Os créditos especiais acima autorizados ficam incluídos na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que ficam atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. Art. 50 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV, DULI aos 29 dias do mês de abril do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani e y da Silva no mural da Prefeitura Prefe o M nicipal Cássiaena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1