| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Médico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 88142.302/0001-45 —ia XV dNvembro, 385. sala 301 —CEP 95570-000— Caçapava do Sut LEI N°. 4.222 DE 29 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Médico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorroga por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de Medico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme segue: —01 Vaga - Médico Pediatra (20h); Padrão (13) II —01 Vaga - Médico Traumatologista (20h); Padrão (13) III —01 Vaga —Auxiliar de Consultório Dentário (40h); Padrão (10) Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 307512021. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Ib SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2021. Registrado e publicado GiovanW4iity da Silva no mural da Prefeitura Prefeitb Múnicipal Cássiad1Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1