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norma nº 4222/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4222 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Médico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88142.302/0001-45 —ia XV dNvembro, 385. sala 301 —CEP 95570-000— Caçapava do Sut 
LEI N°. 4.222 DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações 
temporárias de Médico Pediatra, Médico 
Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, 
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorroga 
por igual período e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Medico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo período de 
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme segue: 
—01 Vaga - Médico Pediatra (20h); Padrão (13) 
II —01 Vaga - Médico Traumatologista (20h); Padrão (13) 
III —01 Vaga —Auxiliar de Consultório Dentário (40h); Padrão (10) 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 
91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de 
dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura 
de Processo Seletivo Simplificado n° 307512021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Ib SUL, aos 29 dias 
do mês de abril do ano de 2021. 
Registrado e publicado GiovanW4iity da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeitb Múnicipal 
Cássiad1Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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