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norma nº 4223/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4223 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaInstitui a obrigatoriedade do Censo Cadastral Previdenciário para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul -RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
vie 8 142 3020001 4 - Ra X" de Novembro, 385 sa 30 1- CEP 96,570-000 - Caçapaa do EJ 
LEI N°. 4.223 DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
Institui a obrigatoriedade do Censo Cadastral 
Previdenciário para os servidores públicos 
titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, 
pensionistas e demais segurados do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, do 
Município de Caçapava do Sul - RS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS em 
cumprimento às determinações legais contidas nos artigos. 3 0e 90 , inciso II, da Lei 
Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e no uso de suas atribuições legais faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul/RS, que 
tem por finalidade a atualização e consolidação do Cadastro de Informações Sociais deste 
Regime Próprio de Previdência Social. 
Parágrafo único. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório 
para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, os servidores 
aposentados e os pensionistas que possuam vínculo previdenciário com o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 20 A Secretaria de Município da Administração será a responsável pela 
organização, implementação, gerenciamento e fiscalização da execução do Censo 
Cadastral Previdenciário, assim como pela guarda e proteção dos dados previdenciários 
coletados. 
Art. 30 O Censo Cadastral Previdenciário será realizado anualmente para o 
servidor ativo, aposentado ou pensionista, no período de 01 de janeiro a 15 de maio, 
iniciando a partir do primeiro ano subsequente a data de aprovação da lei. 
Art. 40 Documentos obrigatórios a serem apresentados; 
Para aposentados e pensionistas: 
- RG e CPF do segurado. 
- RG e CPF de todos os dependentes do segurado. 
- Certidão de casamento ou documento que comprove união estável. 
- Comprovante de residência. 
Para servidores ativos: 
- RG e CPF do servidor. 
- RG e CPF de todos os dependentes do servidor. 
- Certidão de casamento ou documento que comprove união estável. 
- Comprovante de residência. 
- Carteira de Trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou Certidão 
fornecida pelo empregador onde conste o período trabalhado e o recolhimento 
previdenciário. 
Art. 50 O Censo Cadastral Previdenciário será precedido de ampla divulgação 
na mídia impressa, radiofônica e eletrônica. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
04 88142.30210001-45 -RU RUa XV de Novembro, 336. sala 301—CEP 96370-000 - Caapava do Sul 
Art. 60 Na execução do Censo Cadastral Previdenciário compete ao Grupo de 
Trabalho efetuar a complementação, alteração e a validação dos dados cadastrais dos 
servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e demais 
segurados do Município de Caçapava do Sul - RS, e atualizar as bases de dados 
disponibilizadas. 
Art. 70O servidor público titular de cargo efetivo, ativo, aposentado ou 
pensionista que não fizer o censo cadastral obrigatório no período determinado pelo 
artigo 40desta Lei sofrerá o bloqueio do valor depositado em banco, referente à 
remuneração, provento ou pensão dos meses subsequentes ao período previsto no 
artigo 30desta Lei, enquanto não forem fornecidos os documentos obrigatórios 
necessários para regularizar o censo previdenciário em atraso. 
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, 
aposentados e demais segurados deverão apresentar a documentação dos seus 
dependentes, quando existirem, durante a execução do Censo Cadastral Previdenciárío. 
Art. 8 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAP Daos 29 dias 
do mês de abril do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovan da Silva 
no mural da Prefeitura Pre cipaI 
J /Q(/c2.J 
CássiM de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

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