| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade do Censo Cadastral Previdenciário para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul -RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IA! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL vie 8 142 3020001 4 - Ra X" de Novembro, 385 sa 30 1- CEP 96,570-000 - Caçapaa do EJ LEI N°. 4.223 DE 29 DE ABRIL DE 2021. Institui a obrigatoriedade do Censo Cadastral Previdenciário para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul - RS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS em cumprimento às determinações legais contidas nos artigos. 3 0e 90 , inciso II, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul/RS, que tem por finalidade a atualização e consolidação do Cadastro de Informações Sociais deste Regime Próprio de Previdência Social. Parágrafo único. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, os servidores aposentados e os pensionistas que possuam vínculo previdenciário com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul. Art. 20 A Secretaria de Município da Administração será a responsável pela organização, implementação, gerenciamento e fiscalização da execução do Censo Cadastral Previdenciário, assim como pela guarda e proteção dos dados previdenciários coletados. Art. 30 O Censo Cadastral Previdenciário será realizado anualmente para o servidor ativo, aposentado ou pensionista, no período de 01 de janeiro a 15 de maio, iniciando a partir do primeiro ano subsequente a data de aprovação da lei. Art. 40 Documentos obrigatórios a serem apresentados; Para aposentados e pensionistas: - RG e CPF do segurado. - RG e CPF de todos os dependentes do segurado. - Certidão de casamento ou documento que comprove união estável. - Comprovante de residência. Para servidores ativos: - RG e CPF do servidor. - RG e CPF de todos os dependentes do servidor. - Certidão de casamento ou documento que comprove união estável. - Comprovante de residência. - Carteira de Trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou Certidão fornecida pelo empregador onde conste o período trabalhado e o recolhimento previdenciário. Art. 50 O Censo Cadastral Previdenciário será precedido de ampla divulgação na mídia impressa, radiofônica e eletrônica. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 04 88142.30210001-45 -RU RUa XV de Novembro, 336. sala 301—CEP 96370-000 - Caapava do Sul Art. 60 Na execução do Censo Cadastral Previdenciário compete ao Grupo de Trabalho efetuar a complementação, alteração e a validação dos dados cadastrais dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Município de Caçapava do Sul - RS, e atualizar as bases de dados disponibilizadas. Art. 70O servidor público titular de cargo efetivo, ativo, aposentado ou pensionista que não fizer o censo cadastral obrigatório no período determinado pelo artigo 40desta Lei sofrerá o bloqueio do valor depositado em banco, referente à remuneração, provento ou pensão dos meses subsequentes ao período previsto no artigo 30desta Lei, enquanto não forem fornecidos os documentos obrigatórios necessários para regularizar o censo previdenciário em atraso. Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados e demais segurados deverão apresentar a documentação dos seus dependentes, quando existirem, durante a execução do Censo Cadastral Previdenciárío. Art. 8 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAP Daos 29 dias do mês de abril do ano de 2021. Registrado e publicado Giovan da Silva no mural da Prefeitura Pre cipaI J /Q(/c2.J CássiM de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2