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norma nº 4224/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4224 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAutoriza a doação com encargo de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa JC FORGEARINI e CIA LTDA e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88 42,3O2JOOOí-45-Pja XV de Novembro, 386. saia 30i - CEP 965 70000- caçapava do Sul 
LEI N°. 4.224 DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza a doação com encargo de um terreno 
urbano de propriedade do município, 
desafetado do uso público, para a empresa JC 
FORGEARINI e CIA LTDA e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo o 
terreno urbano de sua propriedade, desafetado do uso pública, constituído de um lote 
de forma regular com área superficial de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros 
quadrados), sito nesta Cidade, para a empresa JC FORGEARINI e CIA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 19.423.66110001-58, com sede nesta Cidade, destinada à construção 
de um Centro de Armazenaciem e Distribuicão de Produtos Alimentícios do Minuano 
Supermercados, com base no art. 17, § 4° de Lei Federal n° 8.666/93; artigo 37, inc. XIV, 
artigo 113, § 30 da Lei Orgânica Municipal e disposições da Lei da Política de Incentivo 
ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, Lei n° 1.952 de 16 de maio de 
2006. 
Parágrafo único: O terreno ora doado é constituído de um lote de forma 
retangular com área superficial de 1.5000 m2, com frente para a rua Projetada e distante 
de 78,25 metros (setenta e oito metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a 
Rua Santa Rita e rua dos Nunes. CONFRONTAÇÕES: Ao norte, medindo 50,00 
(cinquenta metros) com os lotes n° 26,17,04,06 do loteamento dos Nunes; ao LESTE, 
medindo 30,00 metros (trinta metros) com a rua Projetada para onde faz frente. CÓDIGO 
DE LOCALIZAÇÃO: Lote: 047. Quadra: 228, Setor: 11, registrado no Ofício de Registro 
de Imóveis desta Comarca sob o n° R-1-27.421. 
Art. 20 . A doação é feita com o encargo de a donatária construir, sem ônus 
para o Município, a estrutura moldada de concreto e cobertura da Quadra 
Poliesportiva da Escola Municipal Nossa Senhora das Graças, com área a ser 
coberta de 717,50 m2, situada na rua Luiz Coelho Leal n° 814, Bairro Vila Sul, nesta 
cidade, conforme o Memorial Descritivo e Especificações Técnicas em anexo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
......... ... .. .. .. 
CN9 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301 - CEP 9657.0000- Caçapava do sul 
Art. 30 Fica estabelecida a Cláusula de Reversão do Imóvel ao Município, 
caso a donatária não use o imóvel para o fim que lhe é destinado, no prazo de três anos 
e de um ano para construir a cobertura da quadra poliesportiva prevista no artigo 
anterior, independente de aviso, notificação sem direito a retenção e indenização. 
Art. 40 . O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODESC), 
criado pela Lei Municipal n° 1.95212006, que instituiu a Política de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico e Social, referendou a doação do imóvel, em acordo com a 
permissão do seu art. 16 c/c o art. 30 inciso 1, como se percebe da Ata n o03 anexa. 
Art. 50 Fica vedada a doação, bem como a venda, permuta ou qualquer das 
modalidades de transferência do imóvel para terceiros, sob pena de reversão imediata, 
sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias. 
Art. 60 . Consta do registro imobiliário R-1-27.421, que o imóvel objeto da 
presente doação foi Desapropriado pelo Poder Executivo Municipal - Decreto n° 
1.91212006, com a finalidade de nele ser construída uma cobertura para quadra 
esportiva. Entretanto, em vista da doação ser com encargo, onde a donatária construirá 
um Centro de Armazenagem e Distribuição de Alimentos do Minuano Supermercados, 
permanecendo, portanto, a utilidade pública do imóvel prevista no decreto. de 
Desapropriação, face a ocorrência da tredestinação lícita do imóvel. 
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA oc aos 16 dias 
do mês de junho do ano de 2021. 
Registrado e publicado GiovanToy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit!o Municipal 
JÇ: i(Vi JJ 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

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