| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Autoriza a doação com encargo de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa JC FORGEARINI e CIA LTDA e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 88 42,3O2JOOOí-45-Pja XV de Novembro, 386. saia 30i - CEP 965 70000- caçapava do Sul LEI N°. 4.224 DE 16 DE JUNHO DE 2021. Autoriza a doação com encargo de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa JC FORGEARINI e CIA LTDA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo o terreno urbano de sua propriedade, desafetado do uso pública, constituído de um lote de forma regular com área superficial de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), sito nesta Cidade, para a empresa JC FORGEARINI e CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.423.66110001-58, com sede nesta Cidade, destinada à construção de um Centro de Armazenaciem e Distribuicão de Produtos Alimentícios do Minuano Supermercados, com base no art. 17, § 4° de Lei Federal n° 8.666/93; artigo 37, inc. XIV, artigo 113, § 30 da Lei Orgânica Municipal e disposições da Lei da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, Lei n° 1.952 de 16 de maio de 2006. Parágrafo único: O terreno ora doado é constituído de um lote de forma retangular com área superficial de 1.5000 m2, com frente para a rua Projetada e distante de 78,25 metros (setenta e oito metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua Santa Rita e rua dos Nunes. CONFRONTAÇÕES: Ao norte, medindo 50,00 (cinquenta metros) com os lotes n° 26,17,04,06 do loteamento dos Nunes; ao LESTE, medindo 30,00 metros (trinta metros) com a rua Projetada para onde faz frente. CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO: Lote: 047. Quadra: 228, Setor: 11, registrado no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° R-1-27.421. Art. 20 . A doação é feita com o encargo de a donatária construir, sem ônus para o Município, a estrutura moldada de concreto e cobertura da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Nossa Senhora das Graças, com área a ser coberta de 717,50 m2, situada na rua Luiz Coelho Leal n° 814, Bairro Vila Sul, nesta cidade, conforme o Memorial Descritivo e Especificações Técnicas em anexo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ......... ... .. .. .. CN9 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301 - CEP 9657.0000- Caçapava do sul Art. 30 Fica estabelecida a Cláusula de Reversão do Imóvel ao Município, caso a donatária não use o imóvel para o fim que lhe é destinado, no prazo de três anos e de um ano para construir a cobertura da quadra poliesportiva prevista no artigo anterior, independente de aviso, notificação sem direito a retenção e indenização. Art. 40 . O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODESC), criado pela Lei Municipal n° 1.95212006, que instituiu a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, referendou a doação do imóvel, em acordo com a permissão do seu art. 16 c/c o art. 30 inciso 1, como se percebe da Ata n o03 anexa. Art. 50 Fica vedada a doação, bem como a venda, permuta ou qualquer das modalidades de transferência do imóvel para terceiros, sob pena de reversão imediata, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias. Art. 60 . Consta do registro imobiliário R-1-27.421, que o imóvel objeto da presente doação foi Desapropriado pelo Poder Executivo Municipal - Decreto n° 1.91212006, com a finalidade de nele ser construída uma cobertura para quadra esportiva. Entretanto, em vista da doação ser com encargo, onde a donatária construirá um Centro de Armazenagem e Distribuição de Alimentos do Minuano Supermercados, permanecendo, portanto, a utilidade pública do imóvel prevista no decreto. de Desapropriação, face a ocorrência da tredestinação lícita do imóvel. Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA oc aos 16 dias do mês de junho do ano de 2021. Registrado e publicado GiovanToy da Silva no mural da Prefeitura Prefeit!o Municipal JÇ: i(Vi JJ Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2