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norma nº 4225/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4225 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88.142.3021`0001-45 Rva XV de Novembro. 385. sa 301 CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.225 DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional especial, no valor de R$ 300.010,00: 
- No Recurso 4500 - Custeio —Atenção Básica, R$ 300.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-1 9 
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 300.000,00 
II - No Recurso 4511 - Custeio - Outros Programas Financiados Fundo a Fundo, 
R$ 10,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.026— MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 10,00 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, o superávit financeiro apurado no 
exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 na conta corrente 624016-2 da Caixa Econômica 
Federal; 
II - No Recurso 4511 - Custeio - Outros Programas Financiados Fundo a Fundo, o 
superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 10,00, na conta corrente 
624016-2 da Caixa Econômica Federal; 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria da Saúde no combate à pandemia. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
mês de junho do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Cássia'aSena Freitas 
Secretária &ral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 16 dias do 
j da Silva 
ilcipal 
1 

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