| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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___ • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 88.142.3021`0001-45 Rva XV de Novembro. 385. sa 301 CEP 96370-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4.225 DE 16 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 300.010,00: - No Recurso 4500 - Custeio —Atenção Básica, R$ 300.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-1 9 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 300.000,00 II - No Recurso 4511 - Custeio - Outros Programas Financiados Fundo a Fundo, R$ 10,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.026— MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 10,00 Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 na conta corrente 624016-2 da Caixa Econômica Federal; II - No Recurso 4511 - Custeio - Outros Programas Financiados Fundo a Fundo, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 10,00, na conta corrente 624016-2 da Caixa Econômica Federal; Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria da Saúde no combate à pandemia. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mês de junho do ano de 2021. Registrado e publicado no mural da Prefeitura Cássia'aSena Freitas Secretária &ral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 16 dias do j da Silva ilcipal 1