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norma nº 4226/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4226 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA DOS ,L 
«\.L.._•._..__.._.,.. 
C0 a8.142. 30210001-45 Rua X" oe Novembro, 336 sara 30!- CEP 96570000- Caçaoaa do Su 
LEI N°. 4.226 DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 320.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.20.122.0012.1.026 - AQUISI. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS 
AGRICOLAS 
4.4.20.93 - Indenizações e Restituições - R$ 1,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 319.999,00 
Recurso 3837 - Programa do Ministério do Desenvolvimento Regional 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro, objeto do Convênio 906036/2020, 
com o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 320.000,00 no Recurso 
3837 - Programa do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com Convênio com a União. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ 
dias do mês de junho do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
1c5 1 
Cássia a Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
SUL, aos 16 
oy da Silva 
unicipal 

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