| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA DOS ,L «\.L.._•._..__.._.,.. C0 a8.142. 30210001-45 Rua X" oe Novembro, 336 sara 30!- CEP 96570000- Caçaoaa do Su LEI N°. 4.226 DE 16 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 320.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.122.0012.1.026 - AQUISI. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS 4.4.20.93 - Indenizações e Restituições - R$ 1,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 319.999,00 Recurso 3837 - Programa do Ministério do Desenvolvimento Regional Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro, objeto do Convênio 906036/2020, com o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 320.000,00 no Recurso 3837 - Programa do Ministério do Desenvolvimento Regional. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com Convênio com a União. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ dias do mês de junho do ano de 2021. Registrado e publicado no mural da Prefeitura 1c5 1 Cássia a Sena Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 SUL, aos 16 oy da Silva unicipal