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norma nº 4227/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4227 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAlteram os Art. 1° , Art. 2°, Art. 3° 1, II e §2, Art. 6° VI da Lei Municipal n°228/1991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município.
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