| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no município de Caçapava do SUl. |
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Institui o Dia Municipal da Adoção Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Caçapava do Sul. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Caçapava do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de Outubro Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV SUL, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2021. Registrado e publicado Giovaji ' toy da Silva no mural da Prefeitura Pre'eitd Municipal 24 /cÀGIa2i Cássia Fréitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1