| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2021 |
| Date | 2021-07-24 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN PJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuIJR S LEI N24.230, DE 24 DE PUNHO DE 2021 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Às ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, promulgo a seguinte Lei: Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Caçapava do Sul - FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais. Art. 2. Constituem recursos do Fundo: 1 - O equivalente a 60% do valor anual apurado a título de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), abatidos, para fins exclusivamente de cálculo, os repasses constitucionais para a Educação e Saúde (que perfazem os outros 40% do valor total citado); 11 - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais; UJ-_ore.cebi.do&_de_enxidade,,...ONGsinternacionais,_pessoas físicas -C jurídicas em doação; e IV - os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim. Art. 32• A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema bancário poderá ser feita pelo Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo Conselho Diretor do FUNDESTRADAS e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito para tanto a apresentação do impacto financeiro que tal operação de crédito irá gerar. Art. 42• O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 9 (nove) membros, 4 do Poder Executivo, 1 do Poder Legislativo e 4 da Sociedade Civil, com a seguinte composição: 1- 1 (um) representante Secretaria Municipal da Fazenda; II- 1 (um) representante Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente; -Municipal da•• Agropecuária, Indústria e Comércio; IV- 1 (um) representante Secretaria Municipal de Obras; V- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; VI- 1 (um) representante do Sindicato Rural de Caçapava; VII- 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçapava; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570-000 -Caçapava do SuIIRS VIII- 1 (um) representante da Cotrisul - Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda; IX- 1 (um) representante da Emater/Unidade Municipal § 10 - A indicação dos Membros constantes nos incisos 1, II, 111 e 1V deste artigo ficará a cargo do Prefeito Municipal. § 2° A Direção do Fundo será formada por 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 1 (um) tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho Diretor: 1 - o Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: a) fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de Aplicação das Receitas; elabQarPlano- dA.ção.-deplicaçãos -recursos- do. udo que dever-á... ser submetido à apreciação do Legislativo, conforme a Constituição Federal, artigo 165, § 5°; c) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos; d) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; e) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo; O solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo; g) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo; h) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo. § 3° Nenhuma liberação de recursos será feita sem prévio parecer aprovado Art. 52 O Conselho Diretor do Fundo será nomeado por Decreto do Poder Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no artigo 5°, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual. Art. 6. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros. Art. 7. O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual consignará, entre outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias: a) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de melhorias e/ou manutenção de estradas vicinais; .hornolo.gar os pedidos de. autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal, especificarnente quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou manutenção de! estradas vicinais; c) controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados; d) administrar os recursos do Fundo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45— Ruo XVde Uovembro, 386, Sala 201 - CEP96.570-000 —Caçapava do SuTIRS e) fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo controle contábil e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 8. O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal n ° . 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados. § 1 2Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito. § 22Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco oficial de crédito. Art. 92• Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para: a) aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões e placas de sinalização; b) contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação vigente; c) aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na recuperação e manutenção de estradas municipais; d) aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e manutenção de estradas municipais. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, no —FFaz37JW~nove as. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2021. vani'4to' da Silva Prefeitd Municipal Registrado e Publicado ena Freitas - - mural da F'Fè- féítúra ecr era /JQÁ Matrícula n° 478327-1