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norma nº 4230/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4230 / 2021
Date 2021-07-24
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN PJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuIJR S 
LEI N24.230, DE 24 DE PUNHO DE 2021 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Às 
ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do 
Município de Caçapava do Sul - FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria 
e manutenção das estradas vicinais. 
Art. 2. Constituem recursos do Fundo: 
1 - O equivalente a 60% do valor anual apurado a título de ITR (Imposto 
sobre a Propriedade Territorial Rural), abatidos, para fins exclusivamente de 
cálculo, os repasses constitucionais para a Educação e Saúde (que perfazem 
os outros 40% do valor total citado); 
11 - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades 
federais e estaduais; 
UJ-_ore.cebi.do&_de_enxidade,,...ONGsinternacionais,_pessoas físicas -C 
jurídicas em doação; e 
IV - os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim. 
Art. 32• A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema 
bancário poderá ser feita pelo Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo 
Conselho Diretor do FUNDESTRADAS e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito 
para tanto a apresentação do impacto financeiro que tal operação de crédito irá gerar. 
Art. 42• O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 
9 (nove) membros, 4 do Poder Executivo, 1 do Poder Legislativo e 4 da Sociedade Civil, 
com a seguinte composição: 
1- 1 (um) representante Secretaria Municipal da Fazenda; 
II- 1 (um) representante Secretaria Municipal do Planejamento e Meio 
Ambiente; 
-Municipal da•• Agropecuária, 
Indústria e Comércio; 
IV- 1 (um) representante Secretaria Municipal de Obras; 
V- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
VI- 1 (um) representante do Sindicato Rural de Caçapava; 
VII- 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Caçapava; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570-000 -Caçapava do SuIIRS 
VIII- 1 (um) representante da Cotrisul - Cooperativa Tritícola Caçapavana 
Ltda; 
IX- 1 (um) representante da Emater/Unidade Municipal 
§ 10 - A indicação dos Membros constantes nos incisos 1, II, 111 e 1V deste 
artigo ficará a cargo do Prefeito Municipal. 
§ 2° A Direção do Fundo será formada por 1 (um) presidente, 1 (um) 
secretário e 1 (um) tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho 
Diretor: 
1 - o Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: 
a) fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de Aplicação 
das Receitas; 
elabQarPlano- dA.ção.-deplicaçãos -recursos- do. udo que dever-á... 
ser submetido à apreciação do Legislativo, conforme a Constituição Federal, 
artigo 165, § 5°; 
c) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos 
recursos; 
d) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros 
do Fundo; 
e) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo; 
O solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo; 
g) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução 
e controle das ações e do Fundo; 
h) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo. 
§ 3° Nenhuma liberação de recursos será feita sem prévio parecer aprovado 
Art. 52 O Conselho Diretor do Fundo será nomeado por Decreto do Poder 
Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no artigo 5°, com mandato 
de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual. 
Art. 6. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 
bimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela 
maioria de seus membros. 
Art. 7. O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual 
consignará, entre outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias: 
a) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de 
melhorias e/ou manutenção de estradas vicinais; 
.hornolo.gar os pedidos de. 
autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal, 
especificarnente quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou 
manutenção de! estradas vicinais; 
c) controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados; 
d) administrar os recursos do Fundo; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45— Ruo XVde Uovembro, 386, Sala 201 - CEP96.570-000 —Caçapava do SuTIRS 
e) fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo controle 
contábil e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 8. O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal da 
Fazenda, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos 
recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal n ° . 4.320/64, e fará tomada de 
contas dos recursos aplicados. 
§ 1 2Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em conta especial 
em estabelecimento oficial de crédito. 
§ 22Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso 
de caixa existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco oficial de 
crédito. 
Art. 92• Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para: 
a) aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e 
manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões 
e placas de sinalização; 
b) contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em 
questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação 
vigente; 
c) aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na 
recuperação e manutenção de estradas municipais; 
d) aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados 
na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e 
manutenção de estradas municipais. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, no 
—FFaz37JW~nove as. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
24 dias do mês de junho do ano de 2021. 
vani'4to' da Silva 
Prefeitd Municipal 
Registrado e Publicado ena Freitas 
- - mural da F'Fè- féítúra ecr era 
/JQÁ Matrícula n° 478327-1 

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