| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso publico e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CFJ9 88i42.302I000-45 -RuaXVdeNcvEmbro, 365. sala 3O1-cEP96.S7O-OOO-Cacapavadosul LEI N°. 4.235 DE 12 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses prorrogável por igual período ou até a nomeação do concurso e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitada a rescisão antecipada em caso de nomeação de servidor efetivo para o exercício de tais atividades, conforme segue: - 01 Vaga - Professor de Matemática (20h); II - 01 Vaga- Professor de Artes (20h); III —02 Vagas - Professor de Anos Iniciais (20h); Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do Magistério, Lei 2.550/1 0, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do Município no seu art. 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura n° 3067/2021 e Edital de Classificação Final n° 307212021. Art. 31 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. • GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAf i'=nicipal UL aos 12 dias do mês de julho do ano de 2021. Registrado e publicado Giova da Silva no mural da Prefeitura P • Cássia na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1