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norma nº 4235/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4235 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso publico e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CFJ9 88i42.302I000-45 -RuaXVdeNcvEmbro, 365. sala 3O1-cEP96.S7O-OOO-Cacapavadosul 
LEI N°. 4.235 DE 12 DE JULHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 04 (quatro) 
professores, pelo período de 06 (seis) meses 
prorrogável por igual período ou até a nomeação 
do concurso e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às contratações 
temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo 
período de 06 (seis) meses, possibilitada a rescisão antecipada em caso de nomeação de 
servidor efetivo para o exercício de tais atividades, conforme segue: 
- 01 Vaga - Professor de Matemática (20h); 
II - 01 Vaga- Professor de Artes (20h); 
III —02 Vagas - Professor de Anos Iniciais (20h); 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 2.550/1 0, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do 
Município no seu art. 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de 
Abertura n° 3067/2021 e Edital de Classificação Final n° 307212021. 
Art. 31 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAf
i'=nicipal
UL aos 12 dias 
do mês de julho do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giova da Silva 
no mural da Prefeitura P 
• Cássia na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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