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norma nº 4236/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4236 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária um Enfermeiro, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF5 88.142.3021000145 - ia XV deNovembro. 385. sa'a 301- CEP 96.510-000 -Caçapava do Stil 
LEI N°. 4.236 DE 16 DE JULHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária um Enfermeiro, pelo 
período de 12 (doze) meses e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Enfermeiro, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 15, 40 (quarenta) horas 
semanais, para coordenar a sala de vacinas da Policlínica Municipal. 
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01912020 e Edital de Classificação 
Final n° 3.02812020. 
Art. 30 O vàlor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadrd de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAID SUL, aos 16 
dias do mês de julho do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovan1Wesoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia de Seuireitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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