br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4237/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4237 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3427

Originating matéria

matéria 6056 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
aJF 88i42.302/000145 - Ja XV deNvernbro, 386, sala 301 - CEP 96.570000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.237 DE 16 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 123.032,51: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 123.032,51 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(407) 3.1.90.34 —Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 123.032,51 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria ao plano de contas do TCE/RS. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPyAJbO SUL, aos 16 
dias do mês de julho do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giováatoy da Silva 
no mural da Prefeitura PreêitoWIunicipal 
fri 'r2 
Cássia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

open original →