| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL aJF 88i42.302/000145 - Ja XV deNvernbro, 386, sala 301 - CEP 96.570000- Caçapava do Sul LEI N°. 4.237 DE 16 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 123.032,51: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 123.032,51 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (407) 3.1.90.34 —Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 123.032,51 Recurso 0001 - Livre Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria ao plano de contas do TCE/RS. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPyAJbO SUL, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2021. Registrado e publicado Giováatoy da Silva no mural da Prefeitura PreêitoWIunicipal fri 'r2 Cássia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1