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norma nº 4241/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4241 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.301,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N°. 4.241 DE 16 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.301,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.301,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105:2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS 
IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
(4990) 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 250.301,00 
Recurso 1023 — SaIárk Educação 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
SECRETARIA DE MUN1 ICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.13 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(804) 3.3.90.39 - OU FOS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA— R$ 250.301,00 
Recurso 1023 - Salário!Educação 
Art. 30 - Ô objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com os imóveis da área de Educação. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA PA\O SUL, aos 16 
dias do mês de julho do' ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovan'ttoy da Silva 
no mural da PrefeitoiVlunicipaI 
biCI-'°J 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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