| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.301,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 4.241 DE 16 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.301,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.301,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105:2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO (4990) 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 250.301,00 Recurso 1023 — SaIárk Educação Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: SECRETARIA DE MUN1 ICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105.2.13 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (804) 3.3.90.39 - OU FOS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA— R$ 250.301,00 Recurso 1023 - Salário!Educação Art. 30 - Ô objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com os imóveis da área de Educação. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA PA\O SUL, aos 16 dias do mês de julho do' ano de 2021. Registrado e publicado Giovan'ttoy da Silva no mural da PrefeitoiVlunicipaI biCI-'°J Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1