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norma nº 4242/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4242 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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___ ESTADO 00 RIOGRANDEDO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA DO SUL 
CNP 88142 302/0002 45- Ria X" deNemb 385 s&a 302- CEP 96.570 000- Caçapava Óo SUl 
LEI N°. 4.242 DE 16 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.700,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legisativo aprovou e eu sanciono e.promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 234.700,00: 
SECRETARIA DE MUNIÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.19-MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS IMÓVEIS 
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
(4990) 4.4.90.51 - OBRA, S E INSTALAÇÕES - R$ 234.700,00 
Recurso 1023— Salário Educação 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS IMÓVEIS 
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
(4985) 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 25.000,00 
(4988) 3.3.90.39 - OU FOS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA - R$ 25.000,00 
(4992) 4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTR. REGAT. - R$ 148.552,00 
09.03.12.365.0105.2.12 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS IMÓVEIS 
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
(5027) 3.3.90.30 - MA ÉRIAL DE CONSUMO - R$ 36.148,00 
Recurso 1023 - Salário Educação 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com os imóveis da área de Educação. 
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubIicaçã 
GABINETEf DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP SUL, aos 16 dias 
do mês de julho do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani A la Silva 
no mural Preftura PrefeitoVniipaI 
Cássia de S na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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