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norma nº 4243/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4243 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA PAVIMENTA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNI 88142 302/0001 45 - Rua X" de Novembro 386 sala 301- CEP 6 570 000- Caçapeva do Sul 
LEI N°. 4.243 DE 19 DE JULHO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo 
de Cooperação ou Termo de Cónvênio com o 
Estado do Rio Grande do SiiI, através dó 
programa Pavimenta, por intermédio da 
Secretaria de Articulação e Apoio aos 
Municípios e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação ou Ternio de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do 
programa Pavimenta, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos 
Municípios. 
Parágrafo Único - O Município de Caçapava do Sul enquadra-se 
conforme edital publicaJo, de municípios entre 20 e 200 mil habitantes. 
Art. 20 - s despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a. 
conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINE11E DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO4SUL.aos 19 
dias do mês de julho do ano de 2021. . . 
Registrado e publicado Giovani2/e toy da Silva 
no mural da Prefeitu1a . Prefeito Municipal 
Cássia de Sela Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

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