br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4244/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4244 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaEstabelece as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com base na Avaliação Atuaria institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.
native_id3434

Originating matéria

matéria 6058 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96.570'000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.244 DE 22 DE JULHO DE 2021. 
Estabelece as alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas pelo Município ao 
Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS, com base na Avaliação Atuaria!, 
institui Plano de Amortização do Déficit 
Atuarial e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, 
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora 
do Regime Próprio de Previdência Social, será de 19,99% (dezenove vírgula noventa e 
nove por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores 
ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 20 A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal 
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será aplicada 
de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada 
alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme os 
percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. 
FAIXA SALARIAL ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA % 
i Até um salário mínimo federal. 11,00% 
II De R$ 1. 100,01 até R$ 2.203,48 12,00% 
Jii De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 13,00% 
JT De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14,00% 
T De R$ 6.433,58 até R$ 10.448,00 14,50% 
'1] Acima de R$ 10.448,01 16,50% 
Art. 3° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre o valor dos 
proventos de aposentadorias e pensões que superem dois (02) salários mínimos 
federais, sendo aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, 
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, 
conforme os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. 
APOSENTADORIA OU PENSÃO ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA % 
Até dois salários mínimos federais. 0,00% 
II De R$ 2.200,01 até R$ 3.305,22 13,00% 
111 De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14,00% 
IV De R$ 6.433,58 até R$ 10.448,00 1 14,50% 
V 1 Acima de R$ 10.448,01 1 16,50% 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÁI PREFEITURA' MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
cN 8314230210001-45:- Rua XV de Nvernbm, 386, sala 301- P.96.570-000 -.caçapava do Sul 
Art. 4° Fica' instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do 
déficit atuarial cujo cálculo 'incidirá sobre a mesma base das contribuições dos 
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de 
contribuição suplementar. 
• PERÍODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR % 
A partir da data de publicação 
desta lei até 12/2021 
33,50 
0112022 a 12/2022 40,00 
01/2023 a 12/2023 50,00 
01/2024 a 12/2024 ' 74,00 
0112025 a 12/2025 72,00 
01/2026 a 1212026 70,00 
01/2027 a 1212027 ' 68,00 
01/2028 á 1212028 66,00 
0112029 a 12/2029 64,00 
0112030 a 1212030 60,00 
0112031 a 12/2031 59,00 
A partir de 0112032 ' 58,55 
Art. 50As cbntribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e 
suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir da data de 
publicação desta lei. 
Art. 61Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos 22 dias 
do mês de julho do aná de 2021. 
Registrado e publicado Giovai s oy da Silva 
no mural da Prefeitura ' Prefeit Municipal 
i G-/J 
Cássi a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

open original →