| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com base na Avaliação Atuaria institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências. |
| native_id | 3434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96.570'000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4.244 DE 22 DE JULHO DE 2021. Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com base na Avaliação Atuaria!, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será de 19,99% (dezenove vírgula noventa e nove por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas. Art. 20 A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. FAIXA SALARIAL ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA % i Até um salário mínimo federal. 11,00% II De R$ 1. 100,01 até R$ 2.203,48 12,00% Jii De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 13,00% JT De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14,00% T De R$ 6.433,58 até R$ 10.448,00 14,50% '1] Acima de R$ 10.448,01 16,50% Art. 3° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias e pensões que superem dois (02) salários mínimos federais, sendo aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. APOSENTADORIA OU PENSÃO ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA % Até dois salários mínimos federais. 0,00% II De R$ 2.200,01 até R$ 3.305,22 13,00% 111 De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14,00% IV De R$ 6.433,58 até R$ 10.448,00 1 14,50% V 1 Acima de R$ 10.448,01 1 16,50% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÁI PREFEITURA' MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL cN 8314230210001-45:- Rua XV de Nvernbm, 386, sala 301- P.96.570-000 -.caçapava do Sul Art. 4° Fica' instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial cujo cálculo 'incidirá sobre a mesma base das contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de contribuição suplementar. • PERÍODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR % A partir da data de publicação desta lei até 12/2021 33,50 0112022 a 12/2022 40,00 01/2023 a 12/2023 50,00 01/2024 a 12/2024 ' 74,00 0112025 a 12/2025 72,00 01/2026 a 1212026 70,00 01/2027 a 1212027 ' 68,00 01/2028 á 1212028 66,00 0112029 a 12/2029 64,00 0112030 a 1212030 60,00 0112031 a 12/2031 59,00 A partir de 0112032 ' 58,55 Art. 50As cbntribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir da data de publicação desta lei. Art. 61Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos 22 dias do mês de julho do aná de 2021. Registrado e publicado Giovai s oy da Silva no mural da Prefeitura ' Prefeit Municipal i G-/J Cássi a Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2