| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso publico e dá outras providências. |
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ESTADO DORlOGRANbE DO SUL 1 1: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142.30210001-45 - Rua X" de Neve'ibro 385 sala 30 1 - CEP 92 6370-000 é- Caça pava do Sul LEI N°. 4.245 DE 22 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal •a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pólo período de 06 (seis) meses e outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber quê o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Art. 1 0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitada a rescisão antecipada •em caso de nomeação de servidor efetivo para o exercício de tais atividades, conforme segue: - 03 Vagas - Professor de Educação Infantil (20h); II - 01 Vaga' -Professor de Espanhol (20h); Art. 20 O cntrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do Magistério, Lei 2.550/1 0, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do Município no seu art. àl. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura n° 306712021 ie Edital de Classificação Final n° 307212021. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para.pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV SUL, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássina Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1