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norma nº 4245/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4245 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso publico e dá outras providências.
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ESTADO DORlOGRANbE DO SUL 
1 1: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Rua X" de Neve'ibro 385 sala 30 1 - CEP 92 6370-000 é- Caça pava do Sul 
LEI N°. 4.245 DE 22 DE JULHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal •a 
contratações temporárias de 04 (quatro) 
professores, pólo período de 06 (seis) meses e 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber quê o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
- Art. 1 0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às contratações 
temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, 
pelo período de 06 (seis) meses, possibilitada a rescisão antecipada •em caso de 
nomeação de servidor efetivo para o exercício de tais atividades, conforme segue: 
- 03 Vagas - Professor de Educação Infantil (20h); 
II - 01 Vaga' -Professor de Espanhol (20h); 
Art. 20 O cntrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 2.550/1 0, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica 
do Município no seu art. àl. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
de Abertura n° 306712021 ie Edital de Classificação Final n° 307212021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para.pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV SUL, aos 22 
dias do mês de julho do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássina Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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