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norma nº 4246/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4246 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAltera o Art. 1° da Lei n°4172 de 13 de agosto de 2020.
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matéria 6061 →

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1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142302/0001 45ftiaXVdeNove1bro 386 sae301-CEP96370.000-CaçapavadoSU 
LEI N°. 4.246 DE 28 DE JULHO DE 2021. 
Altera o Art. 1 0da Lei n° 4172 de 13 de 
agosto de 2020. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Altera oArt. 1 1 dá Lei no4172 de 13 de agostodê2020,.què passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, 
por necessidade temporária de excepcional interesse público, dois 
Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por iguál 
período, Pdrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro 
Materno Infantil. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SUL, aos 28 
) 
7 
y da Silva 
nicipal 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV 
dias do mês de julho doano de 2021. 
Registrado e publicado Gi 
no mural da Prefeitura Prefe 
2 ic51-i 
Cáse'ena Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
1 

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