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norma nº 4247/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências e dá outras providências.
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UL, aos 28 dias 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de 02 (dois) Técnico 
em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período e dá 
outras providências e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio; Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a .seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por 
igual período, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de 
Atendimento à COVlD-19 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015,DecretoExecutivo no. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01012020 e Edital .de Homologação 
n° 3.02012020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos. do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para;pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV 
do mês de julho do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani4Çda Silva 
no mural da Prefeitura . PrefiIunicipal 
1' 
Cássiena Freitas. 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1 

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