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norma nº 4248/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4248 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências e dá outras providências.
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LEI N°. 4.248 DE 28 DE JULHO DE 2021. 
Autoriza o Poder, Executivo Municipal às 
contratações temporárias de 05 (cinco) Técnicos 
em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
- Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 05 
(cinco) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual 
período, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, sendo assim: 
02 (dois) Técnicos em Enfermagem que atuaram na POLICLÍNCA 
03 (três) Técnicos em Enfermagem que atuaram no Centro de Atendimento à 
COVID-19. 
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, .com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 
91, Regime Jurídicõ Único idos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de 
dézembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de Abertura 
de Processo Seletivo. Simplificado n° 3.010/2020 e Edital de Homologação n° 3.02012020. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAffi SUL, aos 28 dias 
do mês de julho do ano de 2021. . . 
Registrado e publicado Giovanoy da Silva 
no mural da Prefeitura . Prefõ to Iúnicipal 
Cássia' ta Freitas . 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

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