| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88i42.30210001-45 - a XV deWvrnbro. 386. sala 301-CEP 96370-000- Caçapava d Sul LEI N°. 4.249 DE 28 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 08.01.26.782.0103.2.116 - MAN UT. E CONSERV. DAS ESTRADAS PONTESE PASSARELAS DO INTERIOR 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica. - R$ 99.999,00 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 3836 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos .a serem abertos na forma do artigo anterior o Repasse do Estado no valor de R$ 100.000,00 no recurso 3836 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais, conforme Termo de Convênio 3081/2020. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Convênio 308112020 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA ÇApII DO SUL, aos 28 dias do mês dejulho do ano de 2021. Registrado e publicadô GiovanL da Silva no mural da Prefeitura Prefeit6 MinicipaI Cássia de13na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1