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norma nº 4249/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88i42.30210001-45 - a XV deWvrnbro. 386. sala 301-CEP 96370-000- Caçapava d Sul 
LEI N°. 4.249 DE 28 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.26.782.0103.2.116 - MAN UT. E CONSERV. DAS ESTRADAS PONTESE 
PASSARELAS DO INTERIOR 
3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica. - R$ 99.999,00 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 3836 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos .a 
serem abertos na forma do artigo anterior o Repasse do Estado no valor de R$ 
100.000,00 no recurso 3836 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais, 
conforme Termo de Convênio 3081/2020. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com o Convênio 308112020 firmado com o Estado do 
Rio Grande do Sul. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA ÇApII DO SUL, aos 
28 dias do mês dejulho do ano de 2021. 
Registrado e publicadô GiovanL da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit6 MinicipaI 
Cássia de13na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

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