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norma nº 4250/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4250 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.368,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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:'.ESTÂDO'DO RIO GRANDE DOSUL , 
'PREFÈITURAMUNICIPAL DECAÇAPAVADosuL' 
'lei
CN 88142.3021000145 -'Rua XV deNvernbro; 336;sala 301- cEP 96.570000 - açapava do Sul 
LEI N°. 4.250 DE 28 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.368,89 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder . Executivo autorizado a proceder,à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 29.368,89: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0105.2.079—ADESÃO E MANUT. DOS PROGRAMAS ENTRE O GOVERNO 
MUNICPAL E ESTADUAL 
3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas - R$ 29.368,89 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0105.2.080— REALIZAÇÃO, INCENTIVO E APOIO A IMPLEMENTAÇÃO E A 
PARTICIPAÇÃO'EM EVENTOS INSTIT' 
(308) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
07.02.04.695.0007.2.089 - INFRAESTRUTURA E MANUT. DOS PONTOS TURISTICOS 
(360) 3.3.90.39 - Outros' serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.368,89 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com adesão à chamada pública do Estado. 
Art. 46 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇf DO SUL, aos 28 
dias do mês de julho do pno de 2021. 
Registrado e publicado GiovaniJoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefqt Municipal 
Cássia ~deena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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