| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Altera o Art. 1° da Lei n°4091 de 12 de dezembro de 2019. |
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LEI N°. 4.251 DE 28 DE JULHO DE 2021. Altera o Art. 1 0da Lei n° 4091 de 12 de dezembro de 2019. O Prefeitd Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 AItra o Art. 1° da Lei 4091 de 12 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinté redação: Art. 1 0 - Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM., de Município de Caçapava do Sul, vinculado à Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, que tem por finalidade a auditoria, inspeção :e fiscalização da produção 'industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e expedidos neste município normas de inspeçãoEe de fiscalização sanitária e criando o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA na estrutura administrativa da 1 Prefeitura Municipal e dá outras providências. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. O SUL, aos 28 oy da Silva un ici paI .GABINETE DO.PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA dias do mês de julho do ano de 2021. Registrado e publicado no mural da Prefeitjra Cássitna Freitas Secretária Geral Matncula n°. 478327- 1 Gi lá1