br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4251/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4251 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaAltera o Art. 1° da Lei n°4091 de 12 de dezembro de 2019.
native_id3441

Originating matéria

matéria 6063 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N°. 4.251 DE 28 DE JULHO DE 2021. 
Altera o Art. 1 0da Lei n° 4091 de 12 de 
dezembro de 2019. 
O Prefeitd Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 AItra o Art. 1° da Lei 4091 de 12 de dezembro de 2019, que passa 
a vigorar com a seguinté redação: 
Art. 1 0 - Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM., de 
Município de Caçapava do Sul, vinculado à Secretaria de Município da 
Agropecuária, Indústria e Comércio, que tem por finalidade a auditoria, 
inspeção :e fiscalização da produção 'industrial e sanitária dos produtos de 
origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de 
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados, depositados e expedidos neste município normas de 
inspeçãoEe de fiscalização sanitária e criando o Departamento de Inspeção 
de Produtos de Origem Animal - DIPOA na estrutura administrativa da 
1 
Prefeitura Municipal e dá outras providências. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
O SUL, aos 28 
oy da Silva 
un ici paI 
.GABINETE DO.PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
dias do mês de julho do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitjra 
Cássitna Freitas 
Secretária Geral Matncula n°. 478327- 1 
Gi 
lá￾1 

open original →