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norma nº 4252/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4252 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
'. cN9 88.142.30210003-45 - Fte XV de Novembro, 386. seta 301- CEP 96570-000- Caçapeva do Sul 
LEI N°. 4.252 DE 05 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder LgisIativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinté Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.17.512.0107.2.114— MANUT. E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 35.000,00 
Recurso 0001- Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(405) 3.1.90.11 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL— R$ 35.000,00 
Recurso 0001- Livre 
Art. 30 H O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com o Convênio da Drenagem Pluvial do Passinho da 
Aldeia. 
Art. 40 Eta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPVA DO 'SUL, 'aos 
05 dias do mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicado '. Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito VlunicipaI 
05/ c',.oJ 
Cássia deena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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