| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL '. cN9 88.142.30210003-45 - Fte XV de Novembro, 386. seta 301- CEP 96570-000- Caçapeva do Sul LEI N°. 4.252 DE 05 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder LgisIativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinté Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 08.01.17.512.0107.2.114— MANUT. E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 35.000,00 Recurso 0001- Livre Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (405) 3.1.90.11 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL— R$ 35.000,00 Recurso 0001- Livre Art. 30 H O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Convênio da Drenagem Pluvial do Passinho da Aldeia. Art. 40 Eta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPVA DO 'SUL, 'aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicado '. Giovani da Silva no mural da Prefeitura Prefeito VlunicipaI 05/ c',.oJ Cássia deena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1