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norma nº 4253/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4253 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAutoriza o Poder Execútivo Municipal à contratações temporárias de 06 (seis) Monitores Sociais, pelo período de 09 (nove) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
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LEI N°. 4.253 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratações temporárias de 06 (seis) Monitores 
Sociais, pelo período de 09 (nove) meses, 
prorrogável por igual período e dá. outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado? contratações temporárias de 66 
(seis) Monitores Sociais, pelo o período de 09 (nove) meses, prorrogável por igual 
período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para exercer suas funções no 
serviço de acolhimento Bem Me Quer. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Edital n° 289312019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de 
Homologação n° 291112019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual 'função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA PAVp SUL, aos 12 
dias do mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovn da Silva 
no mural da Prefeitura Preik lVunicipal 
...\, . 
Cássia dia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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