| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Execútivo Municipal à contratações temporárias de 06 (seis) Monitores Sociais, pelo período de 09 (nove) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências. |
| native_id | 3443 |
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LEI N°. 4.253 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 06 (seis) Monitores Sociais, pelo período de 09 (nove) meses, prorrogável por igual período e dá. outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado? contratações temporárias de 66 (seis) Monitores Sociais, pelo o período de 09 (nove) meses, prorrogável por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para exercer suas funções no serviço de acolhimento Bem Me Quer. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital n° 289312019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de Homologação n° 291112019. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual 'função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA PAVp SUL, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicado Giovn da Silva no mural da Prefeitura Preik lVunicipal ...\, . Cássia dia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1