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norma nº 4255/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4255 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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« _ 
• lAt 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.:. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.cw 0210001-45 - 18 XV de Novembro. 385. sala 301 -, GEP 95570-000 C-açapava do Sul 
LEI N°. DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, fáz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 80.000,00: 
- No Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, R$ 
80.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.02.08.244.0108.2.164 : — MANUTENÇÃO DO COMDICA 
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 10.000,00 
11.02.08.242.0108.2.164,— MANUTENÇÃO DO COMDICA 
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 70.000,00 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artio anterior no Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 
80.000,00 na conta corrente 041659230-8 do Banco Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com atendimento à criança e ao adolescente e a portadores de 
necessidades especiais. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAfSUL, aos 12 
dias do mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicadc Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura PrefeitàMunicipaI 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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