| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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« _ • lAt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.:. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .cw 0210001-45 - 18 XV de Novembro. 385. sala 301 -, GEP 95570-000 C-açapava do Sul LEI N°. DE 12 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, fáz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 80.000,00: - No Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, R$ 80.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 11.02.08.244.0108.2.164 : — MANUTENÇÃO DO COMDICA 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 10.000,00 11.02.08.242.0108.2.164,— MANUTENÇÃO DO COMDICA 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 70.000,00 Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artio anterior no Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 80.000,00 na conta corrente 041659230-8 do Banco Banrisul. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com atendimento à criança e ao adolescente e a portadores de necessidades especiais. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAfSUL, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicadc Giovani da Silva no mural da Prefeitura PrefeitàMunicipaI Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1