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norma nº 4256/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4256 / 2021
Date 2021-08-12
Ementa"Estabelece que as empresas, associações clubes de serviços e fundações e demais instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência do Município, todos os meses, informações relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos, entre outras."
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ESTADO DO RO G RAN DE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CW C 88.142.302/0001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.256 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Estabelece que as empresas, associações, clubes 
de serviços e fundações e demais instituições 
subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a 
divulgas, em seus sites ou blogs ou no Portal 
Transparência do Município, todos os meses, 
informações reativas às suas ações de cunho 
financeiro e patrimonial, como compra, venda, 
doações, contratações, pagamentos, recebimentos, 
empréstimos, entre outras. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legilativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ás empresas, associações, clubes de serviços e fundações e demais 
instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a prestar contas sobre esses 
recursos, divulgando, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência do Município, 
todos os meses, informações relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, 
como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos 
entre outras. 
PARÁGIAFO ÚNICO - São consideradas entidades subvencionadas as 
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações da sociedade 
civil de interesse público, organizações sociais, associações civis, cooperativas e outras 
estruturações jurídicas correlatas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem, ou 
administrem de qualqÕer modo, dinheiro, bens e valores do Município ou ainda que 
assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Município. 
Art. 20 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, a dias do mês de 
agosto do ano de 2021J 
Registrado e publicado Giovani 4Jy-(a Silva 
no mural da Prefeitura PrefiiVIjnicipal 
Cássia di'Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

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