| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | "Estabelece que as empresas, associações clubes de serviços e fundações e demais instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência do Município, todos os meses, informações relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos, entre outras." |
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ESTADO DO RO G RAN DE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CW C 88.142.302/0001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4.256 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. Estabelece que as empresas, associações, clubes de serviços e fundações e demais instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a divulgas, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência do Município, todos os meses, informações reativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos, entre outras. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legilativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Ás empresas, associações, clubes de serviços e fundações e demais instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a prestar contas sobre esses recursos, divulgando, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência do Município, todos os meses, informações relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos entre outras. PARÁGIAFO ÚNICO - São consideradas entidades subvencionadas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais, associações civis, cooperativas e outras estruturações jurídicas correlatas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem, ou administrem de qualqÕer modo, dinheiro, bens e valores do Município ou ainda que assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Município. Art. 20 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, a dias do mês de agosto do ano de 2021J Registrado e publicado Giovani 4Jy-(a Silva no mural da Prefeitura PrefiiVIjnicipal Cássia di'Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1