| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN P5 89 1 42 302 '0001 45- Rua X" de Novembro 335 sa'a 301- CEP 96570-000 - Caç .pa,,t'a do S.j LEI N°. 4.257 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DiVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica Poder Executivo autorizado a receber até 3011212021, os • créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos vencidos e inscritos emil dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, • ' protestada ou ajuizada, como segue: - Para pagamento à vista (cota única) até 3111012021, remissão de 100% (cem por cento) na multei e nos juros de mora; II - Para pagmento à vista (cota única) até 3011212021, remissão de 50% (cincjUnta por cento) namulta e nos juros de mora; Art. 20 - Os icontribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista), inciso 1 e II, do ak 1, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão primeiramente recolher junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os emolumentos e custas desta dívida. Art. 30 - Também os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista), inciso 1 e II,Ido art. 1, em relação a dívida ativa em situação Ajuizada (Execução Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os honorários sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por ato judicial. Os mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a remissão da multa e dos juros. § 1 1 - Se nãô houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no mesmo ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS 2021 e ao cálculo diferenciado dos honorários conforme prvê o caput deste artigo. § 20 - Fica -n dispensados do pagamento dos honorários os casos de gratuidade deferida por ordem judicial. 1 ESTADO DO RIO G RAN DE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NP 88.14 .30210001•45 - Ftia XV de Novembro. 386. sala 301- cEP g6.570-000 -:Caciv do Sul Art. 40 - O REFIS 2021 não contempla os alvarás automatizados de bloqueios judiciais que entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato voluntário do contribuinte. Art. 50 - (supri' ido) Art. 60 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multa de mora. Art. 70 - O contribuinte poderá solicitar a simulação do estorno de parcelamentos de dívida ativa administrativa (em dia ou não), desde que contemplem os exercícios de 2017 em diante, para quitação da divida com desconto, conforme prevê os incisos 1 e li do art. 1 0 . Parágrafo único, - Não se enquadram ao caput deste artigo, as dividas de parcelamentos ajuizados ou dividas protestadas em forma de parcelamento, ou dívidas' de exercícios que alcançam a prescrição. Art. 80 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito sobre a qual se fundan ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito tributário. Art. 90 Q Pàder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decreto Executivo, ou Instruções Normativas. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade até dia 30112/2621. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani no mural da Prefeitura Pre Cássia dena Freitas Secretária GeaI Matricula no. 478327- 1 18 dias fv da Silva uiici pai 2