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norma nº 4257/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4257 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN P5 89 1 42 302 '0001 45- Rua X" de Novembro 335 sa'a 301- CEP 96570-000 - Caç .pa,,t'a do S.j 
LEI N°. 4.257 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE 
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM 
DiVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E 
AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA 
DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica Poder Executivo autorizado a receber até 3011212021, os 
• créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos 
vencidos e inscritos emil dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, 
• ' protestada ou ajuizada, como segue: 
- Para pagamento à vista (cota única) até 3111012021, remissão de 100% 
(cem por cento) na multei e nos juros de mora; 
II - Para pagmento à vista (cota única) até 3011212021, remissão de 50% 
(cincjUnta por cento) namulta e nos juros de mora; 
Art. 20 - Os icontribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à 
vista), inciso 1 e II, do ak 1, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão 
primeiramente recolher junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os 
emolumentos e custas desta dívida. 
Art. 30 - Também os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única 
(à vista), inciso 1 e II,Ido art. 1, em relação a dívida ativa em situação Ajuizada 
(Execução Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os 
honorários sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por 
ato judicial. Os mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a 
remissão da multa e dos juros. 
§ 1 1 - Se nãô houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no 
mesmo ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS 2021 e ao cálculo diferenciado dos 
honorários conforme prvê o caput deste artigo. 
§ 20 - Fica -n dispensados do pagamento dos honorários os casos de 
gratuidade deferida por ordem judicial. 
1 
ESTADO DO RIO G RAN DE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NP 88.14 .30210001•45 - Ftia XV de Novembro. 386. sala 301- cEP g6.570-000 -:Caciv do Sul 
Art. 40 - O REFIS 2021 não contempla os alvarás automatizados de bloqueios 
judiciais que entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato voluntário 
do contribuinte. 
Art. 50 
- (supri' ido) 
Art. 60 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, 
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e 
multa de mora. 
Art. 70 - O contribuinte poderá solicitar a simulação do estorno de 
parcelamentos de dívida ativa administrativa (em dia ou não), desde que contemplem os 
exercícios de 2017 em diante, para quitação da divida com desconto, conforme prevê os 
incisos 1 e li do art. 1 0 . 
Parágrafo único, - Não se enquadram ao caput deste artigo, as dividas de 
parcelamentos ajuizados ou dividas protestadas em forma de parcelamento, ou dívidas' 
de exercícios que alcançam a prescrição. 
Art. 80 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos 
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito 
sobre a qual se fundan ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, 
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, 
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo 
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do 
crédito tributário. 
Art. 90 Q Pàder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decreto Executivo, ou 
Instruções Normativas. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua 
validade até dia 30112/2621. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani 
no mural da Prefeitura Pre 
Cássia dena Freitas 
Secretária GeaI Matricula no. 478327- 1 
18 dias 
fv da Silva 
uiici pai 
2 

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