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norma nº 4258/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4258 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses prorrogável por igual período ou até a nomeação do concurso e dá outras providências.
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 . CNPJ 38.14.30210001-45 - Rua X'J de Novembro, 386, sala 301- CEP 9657O000- Caapava do Su 
LEI N°. 4.258 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período 
de 06 (seis) meses, possibilitado a rescisão 
antecipada do contrato caso haja nomeação pelo 
Concurso Público e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Ficaio Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses 
possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso 
• publico conforme segue:. 
- 01 Vaga - Professor de Matemática (20h); 
II - 01 Vaga - Professor de Anos Iniciais (20h); 
III - 02 Vagas - Professores de Educação Infantil (20h); 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 2.550/10, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica 
do Município no seu art.
. 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
de Abertura n° 3067/2021 e Edital de Classificação Final n° 307212021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para; tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de agosto io ano de 2021. 
Registrado e publicado ( 
no mural da Prefeitura 
Cássia de 9ena Freits 
Secretária Geral Matricula n o. 478327- 1 
SUL, aos 18 
da Silva 
icipàl 

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