| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses prorrogável por igual período ou até a nomeação do concurso e dá outras providências. |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4 . CNPJ 38.14.30210001-45 - Rua X'J de Novembro, 386, sala 301- CEP 9657O000- Caapava do Su LEI N°. 4.258 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 Ficaio Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso • publico conforme segue:. - 01 Vaga - Professor de Matemática (20h); II - 01 Vaga - Professor de Anos Iniciais (20h); III - 02 Vagas - Professores de Educação Infantil (20h); Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do Magistério, Lei 2.550/10, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do Município no seu art. . 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura n° 3067/2021 e Edital de Classificação Final n° 307212021. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para; tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de agosto io ano de 2021. Registrado e publicado ( no mural da Prefeitura Cássia de 9ena Freits Secretária Geral Matricula n o. 478327- 1 SUL, aos 18 da Silva icipàl