br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4261/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4261 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id3450

Originating matéria

matéria 6206 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA bo SUL 
CNPI 881142.3021000145 - Ria XVde-NOVcábro 385 sala 301-C8Pg657O 000-Caçapavad051jI 
LEI N°. 4.61 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) Engenheiro 
Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) 
meses, prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que Poder Legislátivo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficáo Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) 
Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual 
período, para atuar na Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente: 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será 
de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório 12-A, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de 
Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n° 
367012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.10212021 e Edital de Classificação 
n°3.111/2021. 
Art. 31As atribuições do contratado estão previstas no anexo 1, da Lei 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Estai Lei entra em vigor na data de sua publi 
GABINETE! DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA( 
dias do mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giov 
no mural da Prefeitura Pr 
Cássia Freitaé 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 26 
stoy da Silva 
Municipal 
1 

open original →