| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA bo SUL CNPI 881142.3021000145 - Ria XVde-NOVcábro 385 sala 301-C8Pg657O 000-Caçapavad051jI LEI N°. 4.61 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que Poder Legislátivo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Ficáo Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, para atuar na Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente: Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 20 (vinte) horas semanais. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 12-A, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico. Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.10212021 e Edital de Classificação n°3.111/2021. Art. 31As atribuições do contratado estão previstas no anexo 1, da Lei 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Estai Lei entra em vigor na data de sua publi GABINETE! DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA( dias do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicado Giov no mural da Prefeitura Pr Cássia Freitaé Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 26 stoy da Silva Municipal 1