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norma nº 4262/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4262 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (dose) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
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1W-1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142.302/0001.45 - ia XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sui 
LEI N°. 4.262 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
tI 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) Médico 
Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 
(um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 
para atuar no Centro Materno Infantil. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório 13, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de 
Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n° 
367012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.124/2021. 
Art. 30 As atribuições do contratado estão previstas no anexo 1, da Lei 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA UL, aos 26 
dias do mês de agosto 4 o an de 2021. 
Registrado e publicadõ Giovar da Silva 
no mural da Prefeitura PrefeiLV1inicipal 
Cássia de- ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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