| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO .00. RIO GRANDE D.O SUL. Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Me 8B12302I0002 45 -Ria XVde Novembro, 36 sala 301- CEP 96.570000-C2çapavadoSJI LEI N°. 4.263 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) . Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito 'Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Législativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficá o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para atuar no Centro Atenção Psicossocial (CAPS). Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 20 (vinte) horas semanais. Art. 20 O dontrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 13, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico. Parágrafo júnico - Os critérios desta seleção e classificação constam do Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.124/2021. Art. 30 Asi atribuições do contratado estão previstas no anexo 1, da Lei 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA9 J L, aos 26 dias do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani'»aiyy da Silva no mural da Prefeitur PrefeitWÍlknicipaI Cássia de Sena Freitás Secretária Geral Matric.iIa no. 478327- 1