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norma nº 4263/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4263 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
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ESTADO .00. RIO GRANDE D.O SUL. Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Me 8B12302I0002 45 -Ria XVde Novembro, 36 sala 301- CEP 96.570000-C2çapavadoSJI 
LEI N°. 4.263 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) . Médico 
Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito 'Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Législativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficá o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 
(um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 
para atuar no Centro Atenção Psicossocial (CAPS). 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 O dontrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório 13, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de 
Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n° 
367012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo júnico - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.124/2021. 
Art. 30 Asi atribuições do contratado estão previstas no anexo 1, da Lei 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA9 J L, aos 26 
dias do mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani'»aiyy da Silva 
no mural da Prefeitur PrefeitWÍlknicipaI 
Cássia de Sena Freitás 
Secretária Geral Matric.iIa no. 478327- 1 

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