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norma nº 4264/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4264 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 28 (vinte oito) professores, até o dia 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL 
.1 1 PRÉFEITURAMÜNICIPAL.DE.CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 83i42302/0001-45 - la XV de Novembro. 385, sala 301 -CEP 95570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.64 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 28 (vinte oito) 
professores, até o dia 30 de dezembro de 2021 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficá o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
28 (vinte oito) Professores para atender a rede municipal de ensino, até o dia 30 de 
dezembro de 2021, conforme segue: 
- 04 (quatro) Vagas - Professores de Educação Física (20h); 
11 - 01 (urtt i) Vaga - Professor de Agroindústria (2011); 
III - 02 (dóis) Vagas - Professores de Anos Iniciais (20h); 
IV - 21 (vibte e um) Vagas - Professores de Educação Infantil (20h) 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 2.550/10, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica 
do Município no seu art.91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
de Abertura n° 3067/2021 e Edital de Classificação Final n° 307212021. 
Art. 30 O i valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do 9uadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA SUL, aos 26 
dias do mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicado i G ovar?ty da Silva 
no mural da Prefeo Iunicipal 
Cássia dëna Freita 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 

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