| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 28 (vinte oito) professores, até o dia 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL .1 1 PRÉFEITURAMÜNICIPAL.DE.CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 83i42302/0001-45 - la XV de Novembro. 385, sala 301 -CEP 95570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4.64 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 28 (vinte oito) professores, até o dia 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficá o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 28 (vinte oito) Professores para atender a rede municipal de ensino, até o dia 30 de dezembro de 2021, conforme segue: - 04 (quatro) Vagas - Professores de Educação Física (20h); 11 - 01 (urtt i) Vaga - Professor de Agroindústria (2011); III - 02 (dóis) Vagas - Professores de Anos Iniciais (20h); IV - 21 (vibte e um) Vagas - Professores de Educação Infantil (20h) Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do Magistério, Lei 2.550/10, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do Município no seu art.91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura n° 3067/2021 e Edital de Classificação Final n° 307212021. Art. 30 O i valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do 9uadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA SUL, aos 26 dias do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicado i G ovar?ty da Silva no mural da Prefeo Iunicipal Cássia dëna Freita Secretária Geral Matricula no. 478327- 1