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norma nº 4268/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4268 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 05 (CINCO) MONITORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
E 
049 Ba.142.30v0001-4s - Rua XV de NDvernbro. 386. sa!a 301 - CEP 96370.000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 4.268 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 05 
(CINCO) MONITORES DE EDUCAÇÃO 
ESPECIAL, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 
2021 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizadã a contratar temporariamente 05 
(cinco) Monitores de Educação Especial, até o dia 30 de dezembro de 2021, para 
exercer suas funções na Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único - A carga horária á ser desempenhada pelo contratado 
será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório 05, previsto na, Lei Municipal 367212015 - Plano de 
Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n ° 
3670/2015 - Regime JurídicO: 
Parágrafo Únibo - Os 'critérios desta seleção e classificaçâo'constam do 
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.09512021 e Edital de 
Classificação Final n°3.104/2021. 
Art. 3° - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei 
367212015 —Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado dotação específica para tal finalidade. 
.Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECAÇA DO SUL, aos 16 
dias do mês de setembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovanr4y da Silva 
no al drejtura Prefeilto Municipal 
Cássia de ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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