| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 05 (CINCO) MONITORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL E 049 Ba.142.30v0001-4s - Rua XV de NDvernbro. 386. sa!a 301 - CEP 96370.000 - Caçava do Sul LEI N°. 4.268 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 05 (CINCO) MONITORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizadã a contratar temporariamente 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, até o dia 30 de dezembro de 2021, para exercer suas funções na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - A carga horária á ser desempenhada pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 05, previsto na, Lei Municipal 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n ° 3670/2015 - Regime JurídicO: Parágrafo Únibo - Os 'critérios desta seleção e classificaçâo'constam do Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.09512021 e Edital de Classificação Final n°3.104/2021. Art. 3° - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei 367212015 —Plano de Carreira, Cargos e Salários. Art. 40 Para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. .Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECAÇA DO SUL, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2021. Registrado e publicado Giovanr4y da Silva no al drejtura Prefeilto Municipal Cássia de ena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1