| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 18 (DEZOITO) MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL - __ PREËEITÜRA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL - CNg 83.142.302/0001-45- RJa XV de Novembro, 386. saia 301-CEP95370.000-Caçapavadosul • .,.. LEI N°. 4.267 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 18 (DEZOITO) MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS... O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 18 - (dezoito) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021, para exercer suas funções na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 05, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n° 3670/2015— Regime Jurídico. Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.104/2021. Art. 30- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei 3672/2015— Plano de Carreira, Cargos e Salários. Art. 40Para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de setembro do ano de 2021. Registrado e publicado no mural da Prefeitura Jy Cássia de S4na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Giovani )SUL, aos 16 y da Silva n 1 ci pai 1