| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Cria o Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava - COMUGEO e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CRI PJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de tiovembro, 386. Saib 201 —CEP 96.570.O— Coçopovedo SuVRS LEI N2 4.265, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 CRIA O COMITÊ GESTOR DO GEOPAROUE CAÇAPAVA - COMUGEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 Fica criado o Art. l - Fica criado o Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava (COMUGEO), órgão eolegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas ao Geoparque Caçapava no âmbito do Município de Caçapava do Sul, vinculado à Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava (COMGEO) Art. 2. O Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava, órgão de integração entre o governo, a sociedade e as universidades, terá as seguintes atribuições: - propor ao Poder Executivo, com assessoramento da ÇOMGEO, políticas públicas destinadas ao Geoparque Caçapava no município; II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas municipais de promoção ao Geoparque Caçapava; III . assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas voltados ao Geoparque Caçapava; IV - acolher demandas, sugestões, denúncias e colaborações apresentadas por pessoas, físicas ou jurídicas, realizando o devido registro, o encaminhamento e o seu acompanhamento até a finalização dos processos; V - Identificar demandas de estudos e pesquisas sobre assuntos relativos ao Geoparque Caçapava; VI - promover debates e sensibilizar sobre temáticas que envolvam o Geoparque Caçapava; VII - opinar sobre as propostas de legislações orçamentárias no tocante ás ações voltadas'ao Geoparque Caçapava VIII - elaborar seu Regimento Interno. Art. 39, O Corhité Municipal Gestor do Geoparque Caçapava será composto por 10 (dez) membros titulares e idêntico número de suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma: 1- 05 (cinco) representantes do Poder Público, com interesses afins, preferencialmente de Órgãos e Secretarias ligados ao Geoturismo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL CIJPJ 88.142,302/000145- Ruo XV do Hovombro. 386. Soto 201 -CEP 96.570M-CcçopovodoSuI?RS li- 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, preferencialmente de entidades ligadas ao Geoturismo, sendo permitido no máximo 01 (um) membro de cada entidade. Art. 42• Os suplentes serão indicados ou eleitos do mesmo modo que os membros titulares e poddrão participar das reuniões do COMUGEO, com direito à voz. Parágrafo Único. Na ausência do membro titular, o suplente presente na reunião terá direito a voto. Mi. 52 A função de membro do COMUGEO é considerada de relevante interesse público para o Município e não será remunerada. Parágrafo Único. Os conselheiros poderão ter suas despesas com alimentação, hospedagem e transporte custeadas pelo Poder Executivo quando estiverem desempenhando as funções próprias do mandato. Art. 6. O regimento interno será elaborado pelo COMUGEO e homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto Executivo. Art. 72 A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico ao COMUGEO sempre que for requisitada. Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2001f'\ G da Silva Registrado e Publicado Cássia' Wifa Freitas no mural da Prefeitura Secret ia Geral nSjosjtaÃ_-- Matrícula n° 478327-1