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norma nº 4265/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4265 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaCria o Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava - COMUGEO e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CRI PJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de tiovembro, 386. Saib 201 —CEP 96.570.O— Coçopovedo SuVRS 
LEI N2 4.265, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 
CRIA O COMITÊ GESTOR DO 
GEOPAROUE CAÇAPAVA - COMUGEO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica criado o Art. l - Fica criado o Comitê Municipal Gestor do 
Geoparque Caçapava (COMUGEO), órgão eolegiado de caráter permanente, paritário, 
consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas 
ao Geoparque Caçapava no âmbito do Município de Caçapava do Sul, vinculado à 
Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava (COMGEO) 
Art. 2. O Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava, órgão de 
integração entre o governo, a sociedade e as universidades, terá as seguintes atribuições: 
- propor ao Poder Executivo, com assessoramento da ÇOMGEO, políticas 
públicas destinadas ao Geoparque Caçapava no município; 
II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas 
municipais de promoção ao Geoparque Caçapava; 
III . assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a 
elaboração e execução de programas voltados ao Geoparque Caçapava; 
IV - acolher demandas, sugestões, denúncias e colaborações apresentadas 
por pessoas, físicas ou jurídicas, realizando o devido registro, o 
encaminhamento e o seu 
acompanhamento até a finalização dos processos; 
V - Identificar demandas de estudos e pesquisas sobre assuntos relativos ao 
Geoparque Caçapava; 
VI - promover debates e sensibilizar sobre temáticas que envolvam o 
Geoparque Caçapava; 
VII - opinar sobre as propostas de legislações orçamentárias no tocante ás 
ações voltadas'ao Geoparque Caçapava 
VIII - elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 39, O Corhité Municipal Gestor do Geoparque Caçapava será composto 
por 10 (dez) membros titulares e idêntico número de suplentes, com mandato de 02 
(dois) anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma: 
1- 05 (cinco) representantes do Poder Público, com interesses afins, 
preferencialmente de Órgãos e Secretarias ligados ao Geoturismo; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL 
CIJPJ 88.142,302/000145- Ruo XV do Hovombro. 386. Soto 201 -CEP 96.570M-CcçopovodoSuI?RS 
li- 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, preferencialmente de 
entidades ligadas ao Geoturismo, sendo permitido no máximo 01 (um) 
membro de cada entidade. 
Art. 42• Os suplentes serão indicados ou eleitos do mesmo modo que os 
membros titulares e poddrão participar das reuniões do COMUGEO, com direito à voz. 
Parágrafo Único. Na ausência do membro titular, o suplente presente na 
reunião terá direito a voto. 
Mi. 52 A função de membro do COMUGEO é considerada de relevante 
interesse público para o Município e não será remunerada. 
Parágrafo Único. Os conselheiros poderão ter suas despesas com 
alimentação, hospedagem e transporte custeadas pelo Poder Executivo quando 
estiverem desempenhando as funções próprias do mandato. 
Art. 6. O regimento interno será elaborado pelo COMUGEO e homologado 
pelo Prefeito Municipal através de Decreto Executivo. 
Art. 72 A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico 
ao COMUGEO sempre que for requisitada. 
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
08 dias do mês de setembro do ano de 2001f'\ 
G da Silva 
Registrado e Publicado Cássia' Wifa Freitas 
no mural da Prefeitura Secret ia Geral 
nSjosjtaÃ_-- Matrícula n° 478327-1 

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