| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava - COMGEO e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL •ai PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADoSUL CNM 88i42.3021000145 -Rua XV deNowmbro. 386. sala 301-CEP96370-000-Caçapava do Sul -- LEI N°. 4.260 DE 26 DE AGÕSTO DE 2021. Cria a Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava - COMGEO e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica criada a Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava (COMGEO), órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria de Município da Cultura e Turismo (SECULTUR). Art. 20- A Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava, cuja finalidade é organizar, assessorar, assistir, incentivar, articular, promover, e acompanhar ações, programas e projetos direcionados às políticas públicas voltadas ao Geoparque Caçapava terá as seguinfes atribuições: - Desenvolver e assessorar a implementação de políticas públicas voltadas a implantação do Geoparque Caçapava; II - Contribuir para realização de estudos técnicos e estatísticos que visem a preservar o património geológico para as futuras gerações; III - Desenvolver processos de informação, comunicação e educação voltadas ao Geoparque Caçapava; IV - Viabilizar o diálogo entre a Administração Pública, sociedade civil e Universidades envolvidas com o Geopaçque Caçapava; V - Prestar assessoraménto e desenvolver com as Secretarias Municipais e demais órgãos públicos do Município programas relacionados ao Geoparque Caçapava e seus interesses; VI - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas visando o fortalecimento do Geoparque Caçapava; VII - Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente dos servidores públicos, no âmbito de sua atuação; VIII - Assessorar diretamente o Prefeito do Município em questões que digam respeito ao Geoparque Caçapava; IX - Realizar campanhas educativas para a comunidade sobre temas geológicos, ambientais e patrimoniais, bem como prover meios de pesquisa para as geociências; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • IA! PREFEIYúÁ&RiNISÃLDECAÇAPAVÃDoSUL XJ CNI 88i42.302foo0145 -Rua XV de Novembro, 385, sala 301 -CEP 95370-000-Caçapava 605U1 X - Sensibilizar os agentes envolvidos no Geoparque Caçapava quanto a assegurar o desenvolvimento sustentável afrá,és do geoturismo, reforçando a identificação da população com sua região, promovendo, o respeito ao meio ambiente, ao patrimônio natural e cultural, à memória da Terra e das pessoas do lugar, e estimulando a atividade socioeconômica com a criação de empreendimentos locais e pequenos negócios: Xl - Apoiar iniciativas de conservação e valorização do patrimônio cultural - material e imaterial - principalmente na interface com o patrimônio natural; XII - Fomentar a geração de novas fontes de trabalho e renda para a população local com foco no desenvolvimento de produtos e serviços com identidade local e relacionados ao arranjo produtivo do turismo: XIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade no âmbito municipal. Art. 30 - A COMGEO além das atribuições elencadas no artigo anterior deverá promover ações em conjunto com as Secretarias de Município que visem políticas públicas voltadas ao Geoparque Caçapava. Art. 40 - A COMGEO poderá utilizar, no que couber, a estrutura técnico-administrativa das Secretarias Municipais que compõem a estrutura do Poder Executivo Municipal, para implantar as políticas públicas em benefício do Geoparque Caçapava. Art. 50 - A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico à COMGEO sempre que fqr requisitada. Art. 60 - O orçamento da COMGEO integrará a Lei Orçamentária Anual do Município. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAD0 SUL, aos 26 dias do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani.tby da Silva no mural da Prefeitura Prefeito ijlunicipal %2 'd&4 Cássia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2