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norma nº 4260/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaCria a Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava - COMGEO e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL •ai PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADoSUL 
CNM 88i42.3021000145 -Rua XV deNowmbro. 386. sala 301-CEP96370-000-Caçapava do Sul -- 
LEI N°. 4.260 DE 26 DE AGÕSTO DE 2021. 
Cria a Coordenadoria Municipal do 
Geoparque Caçapava - COMGEO e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica criada a Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava (COMGEO), 
órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria de Município da Cultura e Turismo 
(SECULTUR). 
Art. 20- A Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava, cuja finalidade é 
organizar, assessorar, assistir, incentivar, articular, promover, e acompanhar ações, 
programas e projetos direcionados às políticas públicas voltadas ao Geoparque 
Caçapava terá as seguinfes atribuições: 
- Desenvolver e assessorar a implementação de políticas públicas voltadas a 
implantação do Geoparque Caçapava; 
II - Contribuir para realização de estudos técnicos e estatísticos que visem a preservar o 
património geológico para as futuras gerações; 
III - Desenvolver processos de informação, comunicação e educação voltadas ao 
Geoparque Caçapava; 
IV - Viabilizar o diálogo entre a Administração Pública, sociedade civil e Universidades 
envolvidas com o Geopaçque Caçapava; 
V - Prestar assessoraménto e desenvolver com as Secretarias Municipais e demais 
órgãos públicos do Município programas relacionados ao Geoparque Caçapava e seus 
interesses; 
VI - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas visando o fortalecimento do 
Geoparque Caçapava; 
VII - Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização 
da comunidade, especialmente dos servidores públicos, no âmbito de sua atuação; 
VIII - Assessorar diretamente o Prefeito do Município em questões que digam respeito ao 
Geoparque Caçapava; 
IX - Realizar campanhas educativas para a comunidade sobre temas geológicos, 
ambientais e patrimoniais, bem como prover meios de pesquisa para as geociências; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• IA! PREFEIYúÁ&RiNISÃLDECAÇAPAVÃDoSUL 
XJ 
CNI 88i42.302foo0145 -Rua XV de Novembro, 385, sala 301 -CEP 95370-000-Caçapava 605U1 
X - Sensibilizar os agentes envolvidos no Geoparque Caçapava quanto a assegurar o 
desenvolvimento sustentável afrá,és do geoturismo, reforçando a identificação da 
população com sua região, promovendo, o respeito ao meio ambiente, ao patrimônio 
natural e cultural, à memória da Terra e das pessoas do lugar, e estimulando a atividade 
socioeconômica com a criação de empreendimentos locais e pequenos negócios: 
Xl - Apoiar iniciativas de conservação e valorização do patrimônio cultural - material e 
imaterial - principalmente na interface com o patrimônio natural; 
XII - Fomentar a geração de novas fontes de trabalho e renda para a população local 
com foco no desenvolvimento de produtos e serviços com identidade local e 
relacionados ao arranjo produtivo do turismo: 
XIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela 
autoridade no âmbito municipal. 
Art. 30 - A COMGEO além das atribuições elencadas no artigo anterior deverá promover 
ações em conjunto com as Secretarias de Município que visem políticas públicas 
voltadas ao Geoparque Caçapava. 
Art. 40 - A COMGEO poderá utilizar, no que couber, a estrutura técnico-administrativa 
das Secretarias Municipais que compõem a estrutura do Poder Executivo Municipal, para 
implantar as políticas públicas em benefício do Geoparque Caçapava. 
Art. 50 - A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico à 
COMGEO sempre que fqr requisitada. 
Art. 60 - O orçamento da COMGEO integrará a Lei Orçamentária Anual do Município. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAD0 SUL, aos 26 
dias do mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani.tby da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito ijlunicipal 
%2 'd&4 
Cássia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2 

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