| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JIkI. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL ei CNM 88.142.3021000I45 Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.510-000-Caçapava do Sul LEI N°. 4.269 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.701.474,00: FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR 10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (1758) 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURIDICA— R$ 1.701.474,00 RECURSO 1500-FASM Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R4 1.71.474,00 no recurso 1500- FASM na conta corrente e poupança 63-1 e 8231-2 da Caixa Econômica Federal. Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas do FASM com a prestação de serviço de assistência á saúde. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani da Silva no mural da Prefeitura PrefeRõ IViunicipal D2ijOiGJ Cássi a Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1