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norma nº 4269/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4269 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
JIkI. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
ei
CNM 88.142.3021000I45 Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.510-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.269 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.701.474,00: 
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR 
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(1758) 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURIDICA— R$ 
1.701.474,00 
RECURSO 1500-FASM 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R4 1.71.474,00 no recurso 1500- FASM na conta corrente e poupança 63-1 
e 8231-2 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas do FASM com a prestação de serviço de assistência á saúde. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 08 
dias do mês de outubro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura PrefeRõ IViunicipal 
D2ijOiGJ 
Cássi a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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