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norma nº 4272/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4272 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNI 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301 -CEP96370-000-Caçapava do Sul 
LEI N°4.272 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2022-2025 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento 
ao disposto no art. 165, 1, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os 
programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos 1, II e III, que 
integram esta lei. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
1 - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto 
de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, 
visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da 
sociedade; 
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à 
sociedade; 
III - Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da 
administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, 
avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente 
administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos; 
IV - Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de 
natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e 
manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2022-2025, sendo apenas 
considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a fixação das metas 
dos demais programas; 
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa; 
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; 
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, 
expressa na unidade de medida adotada. 
Art. 3° A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação 
própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos 
convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros 
Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a 
iniciativa privada. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são 
referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, 
que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas 
efetivamente previstas em cada ano que poderão ter seus valores atualizados e realização de 
modificações nas ações, projetos e operações especiais quando verificado sua necessidade para 
melhor atender o Munícipe, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época. 
Art. 4° As metas fisicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem 
referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e 
suas respectivas alterações. 
Art. 50 A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão 
propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei 
específico. 
Art.6° A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual 
poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou 
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 
Art.7° O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no 
desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas fisicas e 
financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os 
resultados alcançados. 
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a 
coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete: 
- definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do 
PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal; 
II - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA; 
ITT - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, 
de acompanhamento e de revisão do PPA; e 
TV - elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será encaminhado 
ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 8° Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter meramente 
informativo: 
1— Tabela 01 - Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o período de 2022 a 2025; 
II - Tabela 02 - Estimativas da Receita Corrente Líquida; 
III - Tabela 03 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo 
para o período de 2022 a 2025; 
IV - Tabela 04 - Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e 
Metas do Poder Legislativo; 
V
-Tabela 05 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem 
Financiados com Recursos vinculados à Educação; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
À J. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45-Rua XV de Novembro.386. sala 301-CEP 46570-000-taçapava do Sul 
VI — Tabela 06 — Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem 
Financiados com Recursos vinculados à Saúde; 
VII — Tabela 07 — Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem 
Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social; 
VIII — Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a 
serem Financiados com Recursos do RPPS; 
IX — Tabela 09 Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas do PPA. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVpqqp SUL, aos 18 dias do 
mês de outubro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giova e toy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
/ / 
Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n °. 478327- 1 
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