| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI t4°. 4.275 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 481.104,00: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARITIC. DO MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 481.103,00 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 3840- Paviméntação, Pàséib e Drenagem de Vias Urbanas Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Auxílio financeiro no valor de R$ 481.104,00 no recurso 3840 - Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias Urbanas, conforme contrato de repasse 89981512020. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Convênio 89981512020 firmado com a União. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de outubro do ano de 2021. Registrado e publicado Giovanietoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia dna Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1