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norma nº 4275/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4275 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI t4°. 4.275 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 481.104,00: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARITIC. DO 
MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 481.103,00 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 3840- Paviméntação, Pàséib e Drenagem de Vias Urbanas 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o Auxílio financeiro no valor de R$ 481.104,00 
no recurso 3840 - Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias Urbanas, conforme 
contrato de repasse 89981512020. 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com o Convênio 89981512020 firmado com a União. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
19 dias do mês de outubro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovanietoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia dna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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