| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.003,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • iai PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL &w2 CNF 88.142.30210001.45 - Itia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4.276 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.003,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 75.003,00: - No Recurso 4500— Custeio —Atenção Básica, R$ 75.002,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0010.2.250— ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COV1D-1 9 3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA— R$ 38.000,00 3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL— R$ 25.000,00 3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 12.000,00 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 1,00 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - R$ 1,00 li—No Recurso 40—ASPS R$ 1,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-1 9 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 100 Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, a tendência de excesso de arrecadação de acordo com art. 43 da Lei 4.320164; II - No Recurso 40 —ASPS a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.01.10.122.0010.2.024 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (1151) 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. - R$ 1,00 ESTADO DO RIO GRANDE DÓ SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL CNFj 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 95310-003-Caçapava dó Sul Art. 30 - ci objetivo desta lei será adequar orçamento para cobertura das despesas da Secretaüa da Saúde no combate à pandemia. - - Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÊ 'ÕÁÇÀPÁVÀ dias do mês de outubrt do ano de 2021. SUL, aos 19 Registrado e publiõdo . ôióvai9Wfistõy da Silva no mural da Prefeitua Prefeitc Municipal Cássia de rena Freitas . ., . Secretária Geral Matrictila n°. 478327-1 2