| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.979,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL W4 CN 33.142302/0001-45 - ia XV deNovembro, 336, sala 301- CEP 96.570-000-Caçava do Si] LEI N°. 4.277 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.979,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 156.979,00: GABINETE DO PREFEITO 02.01.041220002.2.005 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 3.1.90.04—CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.01.041220003.2.006- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 3.1.90.04.—CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 04.01.041220004.2.007- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DAADMINISTRACAO 05.01. 041220005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01. 041220006.2.009 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 07.01. 041 220007.2.010 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 300,00 Recurso 0001 - Livre SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 07.02. 041220007.2.011 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre 1 \\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN R 82.142 302/000145 - ja XV de Novembro, 385. sala 302- CEP 95.S70-0- Caçava do Sul SEC. MUN. TRANSP. SERV. LJRB. E INT. T. M 08.01.041220008.2.012 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 123.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 11.01. 081220011.2.030 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS, AQUISICAO DE TICKETALIME 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 15.000,00 Recurso 0001 - Livre 11.01.082440108.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV III/SCFV 3.1.90.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO- R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre 11.02. 082430108.2.234 - MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre 11.02. 982430108.2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 11.02 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre 11.02. 082430108.2.159 - CREAS - MANUT. PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PSE 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02. 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALHO INFANTIL - PETI 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 11.02. 082430108.2.162 - CADASTRO UNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIAIGD/PBF 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02.082430108.2.163 - PSB- ACESSUAS/TRABALHO 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.03.082430108.2.160000 MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 60,00 Recurso 0001 - Livre 11.03. 082440108.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV lII/SCFV 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 5.500,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.03. 082440108.2.250 - Enfrentamento da Emergencia COVID-19 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 6.800,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 2 '\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 68.142302f0001-45 - Rija XV deNovemtro, 386. s&a 301 - CEP 96570-000-Caçapava do Su! SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 12.01. 041220012.2.031 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEAGROPIC 3,1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 300,00 Recurso 0001 - Livre ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.041220013.2.201 - DESPESAS GERAIS DAADMINISTRACAO 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 10,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: GABINETE DO PREFEITO 02.01.041220002.2.005 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM (26) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 03,01.041220003.2.006- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM (83) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECREt MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 04.01.041220004.2.007- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM (130) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DAADMINISTRACAO 05.01. 041220005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM (190) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01. 041 220006.2.009 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM (227) 3.1.90.34 — Outras despesas de pessoal decor. contr. - R.$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRET. PE MUN. DE CULTURA E TURISMO 07.01. 041220007.2.010 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (264) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 300,00 Recurso 0001 - Livre 3\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 881423021;0001-45 - Rua XV deNovemoro. 386, sa'a 301 -CEP 96570-000-Caçapava do Si( SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 07.02.041220007.2.011 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM (335) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 08.01.041220008.2.012 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM (9620) 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 123.00000 Recurso 0001 - Livre SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 11.01. 081 220011.2.030 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS, AQUISICAO DE TICKET ALIME (7587) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 15.000,00 Recurso 0001 - Livre 11.01.082440108.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV lll/SCFV (7587) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre 11.02. 082430108.2.234- MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ (4852) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr - R$ 1,00 Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (4861) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre 11.02.082430108.2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER (5084) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 11.02 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. (5087) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre 11.02. 082430108.2.159 - CREAS - MANUT. PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PSE (1449) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02. 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALHO INFANTIL- PETI (1470) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 11.02. 082430108.2.162 - CADASTRO UNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA - 1 G D/P B F (1480) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02.082430108.2.163 - PSB-ACESSUAS/TRABALHO (1491) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO CJ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.03.082430108.2.160000 MANUTENCÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER (1513) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 60,00 Recurso 0001 - Livre 11.03. 082440108.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV lll/SCFV 4\ n ti •' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 38.142.30210001-45 - ia XV de Novembro. 366. sala 301 -CEP 95.5i0000LCaçapava do Sul (1560) 3.1.90.34 - Oütas despesas de pessoal decor. contr. - R$ 5.500,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.03. 082440108.2.250 - Enfrentamento da Emergencia COVID-.19 (8944) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 6.800,00 Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRET. DE MUN. DAAGROPEC.. IND. E COM 12.01. 041220012.2.031 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DASEAGROPIC (1612) 3.1.90.34- Ôutràsdespesas de pessoal decor. contr. -. R$30000 Recurso 0001 - Livre ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13:o1:04122od13.2.01.- DESPESAS GERAIS DAADMINISTRÃCAÕ (11) .1.9Õ.34 - Outrasdespesas de pessoal decor. contr. - R$1000 Recürso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria ao plano de contas do TCE/RS. Au. 40 Eta Lei entrá em vigor na data de sua pubIióaç. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dl dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado no mural da Prefeitura ripJ)102J Cássiaua Freit4s Secretária Geral Matricula no. 478327-1 SUL, aos 04 da Silva cipal