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norma nº 4277/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4277 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.979,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W4 
CN 33.142302/0001-45 - ia XV deNovembro, 336, sala 301- CEP 96.570-000-Caçava do Si] 
LEI 
N°. 4.277 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
156.979,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 156.979,00: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.041220002.2.005 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 
3.1.90.04—CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.01.041220003.2.006- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 
3.1.90.04.—CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 
04.01.041220004.2.007- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAADMINISTRACAO 
05.01. 041220005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 
06.01. 041220006.2.009 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 
07.01. 041 220007.2.010 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 300,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 
07.02. 041220007.2.011 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
1 \\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN R 82.142 302/000145 - ja XV de Novembro, 385. sala 302- CEP 95.S70-0- Caçava do Sul 
SEC. MUN. TRANSP. SERV. LJRB. E INT. T. M 
08.01.041220008.2.012 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 123.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 
11.01. 081220011.2.030 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS, AQUISICAO DE TICKETALIME 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 15.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.01.082440108.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV III/SCFV 
3.1.90.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO- R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02. 082430108.2.234 - MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 
Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02. 982430108.2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 
Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
11.02 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 
- PETI. 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02. 082430108.2.159 - CREAS - MANUT. PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE 
- PSE 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.02. 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALHO INFANTIL - PETI 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 
Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
11.02. 082430108.2.162 - CADASTRO UNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA￾IGD/PBF 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.02.082430108.2.163 - PSB- ACESSUAS/TRABALHO 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.03.082430108.2.160000 MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 60,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.03. 082440108.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV lII/SCFV 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 5.500,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.03. 082440108.2.250 - Enfrentamento da Emergencia COVID-19 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 6.800,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
2 '\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 68.142302f0001-45 - Rija XV deNovemtro, 386. s&a 301 - CEP 96570-000-Caçapava do Su! 
SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 
12.01. 041220012.2.031 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS DA SEAGROPIC 
3,1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 300,00 
Recurso 0001 - Livre 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.041220013.2.201 - DESPESAS GERAIS DAADMINISTRACAO 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 10,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.041220002.2.005 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 
(26) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03,01.041220003.2.006- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 
(83) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECREt MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 
04.01.041220004.2.007- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 
(130) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAADMINISTRACAO 
05.01. 041220005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 
(190) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 
06.01. 041 220006.2.009 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DE TICKETALIM 
(227) 3.1.90.34 — Outras despesas de pessoal decor. contr. - R.$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. PE MUN. DE CULTURA E TURISMO 
07.01. 041220007.2.010 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM 
(264) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 300,00 
Recurso 0001 - Livre 
3\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 881423021;0001-45 - Rua XV deNovemoro. 386, sa'a 301 -CEP 96570-000-Caçapava do Si( 
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 
07.02.041220007.2.011 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 
(335) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.041220008.2.012 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS EAQUISICAO DETICKETALIM 
(9620) 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 123.00000 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 
11.01. 081 220011.2.030 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS, AQUISICAO DE TICKET ALIME 
(7587) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 15.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.01.082440108.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV lll/SCFV 
(7587) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02. 082430108.2.234- MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ 
(4852) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr - R$ 1,00 
Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
(4861) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02.082430108.2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
(5084) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
11.02 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 
- PETI. 
(5087) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02. 082430108.2.159 - CREAS - MANUT. PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE 
- PSE 
(1449) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.02. 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALHO INFANTIL- PETI 
(1470) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
11.02. 082430108.2.162 - CADASTRO UNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA - 
1 G D/P B F 
(1480) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.02.082430108.2.163 - PSB-ACESSUAS/TRABALHO 
(1491) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO CJ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.03.082430108.2.160000 MANUTENCÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
(1513) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 60,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.03. 082440108.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV lll/SCFV 4\ 
n 
ti •' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 38.142.30210001-45 - ia XV de Novembro. 366. sala 301 -CEP 95.5i0000LCaçapava do Sul 
(1560) 3.1.90.34 - Oütas despesas de pessoal decor. contr. - R$ 5.500,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.03. 082440108.2.250 - Enfrentamento da Emergencia COVID-.19 
(8944) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 6.800,00 
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRET. DE MUN. DAAGROPEC.. IND. E COM 
12.01. 041220012.2.031 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS DASEAGROPIC 
(1612) 3.1.90.34- Ôutràsdespesas de pessoal decor. contr. -. R$30000 
Recurso 0001 - Livre 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13:o1:04122od13.2.01.- DESPESAS GERAIS DAADMINISTRÃCAÕ 
(11) .1.9Õ.34 - Outrasdespesas de pessoal decor. contr. - R$1000 
Recürso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria ao plano de contas do TCE/RS. 
Au. 40 Eta Lei entrá em vigor na data de sua pubIióaç. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dl 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
ripJ)102J 
Cássiaua Freit4s 
Secretária Geral Matricula no. 478327-1 
SUL, aos 04 
da Silva 
cipal 

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