| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 4.207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L:I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP 88.242302/0001-45 - ia XV deNovembrG. 385. sala 301-CEP 96570000-Caçapava do Sul LEI N°. 4.278 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. REVOGA A LEI N° 4.207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica Revogada a Lei n° 4.207 de 22 de fevereiro de 2021 que concedeu a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores (ativos e inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências Art. 20- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar a partir de 02 de setembro de 2021 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado SUL, aos 04 da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia de Se %a Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1