br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4278/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4278 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaREVOGA A LEI N° 4.207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3471

Originating matéria

matéria 6375 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L:I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88.242302/0001-45 - ia XV deNovembrG. 385. sala 301-CEP 96570000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.278 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. 
REVOGA A LEI N° 4.207 DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica Revogada a Lei n° 4.207 de 22 de fevereiro de 2021 que 
concedeu a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores (ativos e inativos), 
Funções Gratificadas e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores do 
Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências 
Art. 20- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
contar a partir de 02 de setembro de 2021 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
SUL, aos 04 
da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia de Se %a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

open original →