| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL q CNFj 8&142 30210001-45 - ja XV deMovembro. 385. sala 302- 05P96370-000-Caçapava do Sul LEI N°. 4.279 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- A taxa de administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do Regime Própria de Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, será definida em avaliação atuarial anual obrigatória, conforme estabelece a Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Portaria ME/SEPT n°19.451 de 18 de agosto de 2020. Art. 20- O percentual da taxa de administração será calculado sobre o valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, relativos ao exercício financeiro anterior do município. Art. 30- A taxa de administração será estabelecida pela avaliação atuarial, dentro dos limites estabelecidos pela Portaria ME/SEPT n° 14.762, de 19 de junho de 2020, conforme o enquaØramento do Município de Caçapava do Sul no Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS, divulgado anualmente pela secretaria de Previdência vinculada ao Ministério do Trabalho sendo vedada s ua utilização para o pagamento de despesas decorrentes das aplicações dos recursos financeiros e/ou de tributos. Art. 40Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, poderão ser revertidos para pagamento dos benefícios custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, mediante prévia aprovação de seus Conselhos de Administração e Fiscal, registrada em Ata. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 38!42.30210001-45 - jaXV de Novembro, 36. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul Art. 50- Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS deverão ser objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros: - Do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo administrativo do RPPS; II - Da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo continuo de verificação dos repasses e da alocação dos recursos; e III - Dos Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS, que deverão zelar pela utilização dos recursos segundo os parâmetros gerais e observados os princípios que regem a Administração Pública. Art. 61A taxa de administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento Øo. Regime Próprio de Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, fica definida em 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento), incidentes sobre o valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul conforme avaliação atuarial. Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n°2741 de 27 de abril de 2011 e o § 70 do inciso III, do art. 13 da Lei Municipal n°2231 de 10 de abril de 2008, com seus efeitos aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação. e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado no mural da Prefeitura Cássia de ena Freitas JL, aos 04 Silva pai rè Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1