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norma nº 4279/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4279 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaFAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
q 
CNFj 8&142 30210001-45 - ja XV deMovembro. 385. sala 302- 05P96370-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.279 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. 
FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE 
ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
- FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- A taxa de administração destinada ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do Regime Própria de 
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, será 
definida em avaliação atuarial anual obrigatória, conforme estabelece a Portaria MPS n° 
402, de 10 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Portaria ME/SEPT n°19.451 
de 18 de agosto de 2020. 
Art. 20- O percentual da taxa de administração será calculado sobre o 
valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, 
relativos ao exercício financeiro anterior do município. 
Art. 30- A taxa de administração será estabelecida pela avaliação atuarial, 
dentro dos limites estabelecidos pela Portaria ME/SEPT n° 14.762, de 19 de junho de 
2020, conforme o enquaØramento do Município de Caçapava do Sul no Indicador de 
Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS, 
divulgado anualmente pela secretaria de Previdência vinculada ao Ministério do 
Trabalho sendo vedada s ua utilização para o pagamento de despesas decorrentes das 
aplicações dos recursos financeiros e/ou de tributos. 
Art. 40Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva 
Administrativa, apurados ao final de cada exercício, poderão ser revertidos para 
pagamento dos benefícios custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Públicos de Caçapava do Sul, mediante prévia aprovação de seus Conselhos 
de Administração e Fiscal, registrada em Ata. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 38!42.30210001-45 - jaXV de Novembro, 36. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
Art. 50- Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo 
do RPPS deverão ser objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros: 
- Do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo 
administrativo do RPPS; 
II - Da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo 
continuo de verificação dos repasses e da alocação dos recursos; e 
III - Dos Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS, que deverão zelar 
pela utilização dos recursos segundo os parâmetros gerais e observados os princípios 
que regem a Administração Pública. 
Art. 61A taxa de administração destinada ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento Øo. Regime Próprio de 
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, fica 
definida em 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento), incidentes sobre o valor 
total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul conforme 
avaliação atuarial. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
Municipal n°2741 de 27 de abril de 2011 e o § 70 do inciso III, do art. 13 da Lei Municipal 
n°2231 de 10 de abril de 2008, com seus efeitos aplicados a partir do primeiro dia do 
exercício subsequente a sua aprovação. 
e 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Cássia de ena Freitas 
JL, aos 04 
Silva 
pai 
rè 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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