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norma nº 4280/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4280 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO LEGAL DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUI - CI/JACUÍ E RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO
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ESTADO DÕ RIO GRANDE DOSUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
áfl 88.14302,1000145 ;•a'•deNo.v&. 385. sala 301- CEP953700-CaçaoSuI 
4 
LEI N°. 4.280 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. .• . 
• .. 
. DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIÁCÃÇÃO 
LEGAL DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO 
- AOtONTRÁTO DE CONSÓRCIO PÚBLICÕ .bo 
. 
. . CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE bÕ 1 
JACUÍ - CIIJACUÍ E RESPECTIVA 
CONSOLIDAÇÃO. 
......... 
- t 
o 'P?eiêito Munibipàl detàçàvd6Êul, Estàdo do Rio Grande dd'Sül, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Au. jO.. Nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.107105, ficam aprovadas 
e ratificadas sem ressalvas as alterações realizadas, ao Contrato de ConsórcioPúblico 
dó Consórcio lntermunicipál do 'Vale do Jacui (Cl/JACUI) por meio do seu Terceiro 
Aditamento celebrado em 2310312021 e respectiva Consolidação. 
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data da sus publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dS do mêídé'n'ovembro do ano de 2021: 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
-.':J 1jJ1o22 
.Cágiáde'NéfiaFreitas 
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Se& etária Gè rál Máiricúla
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n°. 47
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8327-1 
SUL, aos 11 
da Silva 
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