| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO LEGAL DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUI - CI/JACUÍ E RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO |
| native_id | 3473 |
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ESTADO DÕ RIO GRANDE DOSUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL áfl 88.14302,1000145 ;•a'•deNo.v&. 385. sala 301- CEP953700-CaçaoSuI 4 LEI N°. 4.280 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. .• . • .. . DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIÁCÃÇÃO LEGAL DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO - AOtONTRÁTO DE CONSÓRCIO PÚBLICÕ .bo . . . CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE bÕ 1 JACUÍ - CIIJACUÍ E RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO. ......... - t o 'P?eiêito Munibipàl detàçàvd6Êul, Estàdo do Rio Grande dd'Sül, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Au. jO.. Nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.107105, ficam aprovadas e ratificadas sem ressalvas as alterações realizadas, ao Contrato de ConsórcioPúblico dó Consórcio lntermunicipál do 'Vale do Jacui (Cl/JACUI) por meio do seu Terceiro Aditamento celebrado em 2310312021 e respectiva Consolidação. Art. 20 Esta lei entra em vigor na data da sus publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dS do mêídé'n'ovembro do ano de 2021: Registrado e publicado no mural da Prefeitura -.':J 1jJ1o22 .Cágiáde'NéfiaFreitas :- ...... :1 ..... Se& etária Gè rál Máiricúla - n°. 47 .i 8327-1 SUL, aos 11 da Silva icipal !- -J .. :- 1'- (. ..-.-.- -