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norma nº 4281/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4281 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 02 (dois) Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL 
CN9 8814.3O2/OVO!-45 ia XV de Novembro, 385. sala 302 -CEP 96.570-000- Caçapava dc, Sul 
LEI N°, 4.281 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 02 (dois) Psicólogos, 
pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado a 
rescisão antecipada do contrato caso haja 
nomeação pelo Concurso Público e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 02 
(dois) Psicólogos, para atuarem no Centro Materno Infantil, pelo período de 06 (seis) meses, 
possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público 
e dá outras providências. 
Parágrafo Único —A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será 
de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 12, classe n° A, previsto na Lei Municipal 3672/2015—
Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.164/2021. 
Art. 30- M atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA9DO SUL, aos 11 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura Preféif1fjllunicipal 
1162Â 
Cássia de S a Freitas 
- 1 Secretaria Geral Matricula no. 478327- 1 1 

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