| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 02 (dois) Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá outras providências. |
| native_id | 3474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL CN9 8814.3O2/OVO!-45 ia XV de Novembro, 385. sala 302 -CEP 96.570-000- Caçapava dc, Sul LEI N°, 4.281 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 02 (dois) Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 02 (dois) Psicólogos, para atuarem no Centro Materno Infantil, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá outras providências. Parágrafo Único —A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 20 (vinte) horas semanais. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o Padrão remuneratório n° 12, classe n° A, previsto na Lei Municipal 3672/2015— Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.164/2021. Art. 30- M atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação especifica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA9DO SUL, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani da Silva no mural da Prefeitura Preféif1fjllunicipal 1162Â Cássia de S a Freitas - 1 Secretaria Geral Matricula no. 478327- 1 1