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norma nº 4282/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4282 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNO 8142.302JO00-45 - Rua XV deNovembrn. 3%, sala 301- 0EP95570-000- Caçapava (Jø Sul 
LEI N°. 4.282 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, 
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS 
CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Caçapava do Sul, o Programa de 
estímulo á aquisição de mercadorias e a contratação da prestação de serviços, 
denominada "Comércio forte, Caçapava do Sul Forte", objetivando o desenvolvimento 
econômico local e a decorrente geração e manutenção dos empregos, através da 
premiação aos consumidores. 
Art. 20O Pçograma consiste na troca/apresentação de documentos fiscais, 
mediante o recebimento de cupons numerados, para participação em sorteios de 
prêmios. 
Art. 30 Para participar dos sorteios de prêmios, a pessoa física apresentará 
! 
documentos fiscais e receberá cupons numerados, identificando-os com seu nome, 
endereço e número de um documento identificador, e depositando-as em urnas 
localizadas em locais indicados em regulamento do Executivo Municipal. 
Art. 40Os documentos fiscais, que darão condições de participar aos sorteios, 
serão: 
- Primeira via de Notas Fiscais de Prestações de Serviços, destinadas a 
consumidores finais, emitidas por contribuintes estabelecidos no Município; 
II - Primeira via de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de venda de mercadorias 
a consumidor final, emitidos por contribuintes estabelecidos no Município; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECÂÇAPAVA DO SUL 
CN9 a8142.3021000145- Ria XV de Novembro. 335. sala 301-CEP 95370OOO-Caçava doSu 
Art. 50 A apresentação dos documentos fiscais, indicados no Art. 4 0 , 
obedecerá ao que seg1ue para a retirada dos cupons: 
- Notas Fiscais de Prestações de Serviços: um cupom a cada R$ 50,00 
(cinquenta reais); 
II - Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de venda a consumidor final: um cupom 
para cada R$ 50,00 (cinquenta reais); 
Parágrafo único. Ficam limitados a 10 (dez) cupons, para cada documento 
fiscal indicado nos incisos 1 e II deste artigo; 
Art. 60Dará direito à retirada de cupons, documentos fiscais emitidos no 
período compreendido entre a data de promulgação da lei até 28 de dezembro de 2021. 
Art. 70A pr miação a que se refere o art. 2° deste .Decreto dar-se-á através de 
sorteio público, a ocorrer em horário e local a ser veiculado na imprensa municipal, com 
antecedência de 10 (dez) dias, na data provável do dia 30 de dezembro de 2021, em 
local e horário indicadôs em regulamento, editado pelo Poder Executivo. 
Art. 80O prêmio sorteado será: 
- Um Veículo zero km, tipo hatchback, cor branca, ano de fabricação 2021; 
Art. 90 O Poder Executivo Municipal realizará ampla campanha de divulgação 
do Programa. 
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, mediante regulamento, constituirá 
comissão para acompanhar e divulgar o Programa, bem como adotar, outras medidas 
consideradas necessárias, para a sua viabilização. 
Art. 11. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação específica da 
Secretaria de Município Agropecuária, Indústria e Comércio, através da Atividáde no 
2.199— Apoio e Deseflvolvimento do Comércio. 
Art. 12. Os programas poderão ser desenvolvidos com a participação de 
entidades do Município, o que se operacionalizará através de Convênio. 
-p- -------- ---- . - - --------- - 
___ AI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA _DO_SUL 
CN}3 83.142.302/0001-45 - }ta X'/ deNcvembro. 336 sala 301 --CEP 96.S70-O00—Caçava do Sul 
Art. 13. 0s 1 casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da, - 
presente lei serão regulamentados através de decreto ou regulamento emitidos pela 
autoridade competent. - 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE; CAÇAPAV 19fSUL,aos li 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado toy daSilvã 
no mural da Prefeitura Municipal 
Cássia de 5"a, Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 

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