| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNO 8142.302JO00-45 - Rua XV deNovembrn. 3%, sala 301- 0EP95570-000- Caçapava (Jø Sul LEI N°. 4.282 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no Município de Caçapava do Sul, o Programa de estímulo á aquisição de mercadorias e a contratação da prestação de serviços, denominada "Comércio forte, Caçapava do Sul Forte", objetivando o desenvolvimento econômico local e a decorrente geração e manutenção dos empregos, através da premiação aos consumidores. Art. 20O Pçograma consiste na troca/apresentação de documentos fiscais, mediante o recebimento de cupons numerados, para participação em sorteios de prêmios. Art. 30 Para participar dos sorteios de prêmios, a pessoa física apresentará ! documentos fiscais e receberá cupons numerados, identificando-os com seu nome, endereço e número de um documento identificador, e depositando-as em urnas localizadas em locais indicados em regulamento do Executivo Municipal. Art. 40Os documentos fiscais, que darão condições de participar aos sorteios, serão: - Primeira via de Notas Fiscais de Prestações de Serviços, destinadas a consumidores finais, emitidas por contribuintes estabelecidos no Município; II - Primeira via de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de venda de mercadorias a consumidor final, emitidos por contribuintes estabelecidos no Município; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECÂÇAPAVA DO SUL CN9 a8142.3021000145- Ria XV de Novembro. 335. sala 301-CEP 95370OOO-Caçava doSu Art. 50 A apresentação dos documentos fiscais, indicados no Art. 4 0 , obedecerá ao que seg1ue para a retirada dos cupons: - Notas Fiscais de Prestações de Serviços: um cupom a cada R$ 50,00 (cinquenta reais); II - Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de venda a consumidor final: um cupom para cada R$ 50,00 (cinquenta reais); Parágrafo único. Ficam limitados a 10 (dez) cupons, para cada documento fiscal indicado nos incisos 1 e II deste artigo; Art. 60Dará direito à retirada de cupons, documentos fiscais emitidos no período compreendido entre a data de promulgação da lei até 28 de dezembro de 2021. Art. 70A pr miação a que se refere o art. 2° deste .Decreto dar-se-á através de sorteio público, a ocorrer em horário e local a ser veiculado na imprensa municipal, com antecedência de 10 (dez) dias, na data provável do dia 30 de dezembro de 2021, em local e horário indicadôs em regulamento, editado pelo Poder Executivo. Art. 80O prêmio sorteado será: - Um Veículo zero km, tipo hatchback, cor branca, ano de fabricação 2021; Art. 90 O Poder Executivo Municipal realizará ampla campanha de divulgação do Programa. Art. 10. O Poder Executivo Municipal, mediante regulamento, constituirá comissão para acompanhar e divulgar o Programa, bem como adotar, outras medidas consideradas necessárias, para a sua viabilização. Art. 11. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação específica da Secretaria de Município Agropecuária, Indústria e Comércio, através da Atividáde no 2.199— Apoio e Deseflvolvimento do Comércio. Art. 12. Os programas poderão ser desenvolvidos com a participação de entidades do Município, o que se operacionalizará através de Convênio. -p- -------- ---- . - - --------- - ___ AI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA _DO_SUL CN}3 83.142.302/0001-45 - }ta X'/ deNcvembro. 336 sala 301 --CEP 96.S70-O00—Caçava do Sul Art. 13. 0s 1 casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da, - presente lei serão regulamentados através de decreto ou regulamento emitidos pela autoridade competent. - Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE; CAÇAPAV 19fSUL,aos li dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado toy daSilvã no mural da Prefeitura Municipal Cássia de 5"a, Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1