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norma nº 4284/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4284 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.993,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÈttADÕ:ÕO. RIO GRANDE DoSUL 
Jai PREFEITURA MUNICIPAL bE•CAÇApAvADÕSUL 
H1t 
CN9 83.142.302/0001-45 - ftjaXV dewovembro..3B6; sala 301 -CEP96570-000 4 Caçapava4osu1 
LEI N°. 4.84 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
28.993,00 E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeitc, Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grandé do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.99300: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSITÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.241.0108.2.254 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 28.99300 
RECURSO 1121 - CONVÉNIO-UNIÃO C/ FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do ar 
i 
 tigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 28.993,00 no recurso 1121 - CONVÉNIO-UNIÃO C/ FUNDO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL' na conta corrente/aplicação 24.792-8 do Banco do Brasil. 
- 
Art. 30 -f O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com repasse de emenda parlamentar individual. 
Art. 40 Eta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 17 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
) //) 
Cássia de hena Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
da Silva 

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