| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4284 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.993,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÈttADÕ:ÕO. RIO GRANDE DoSUL Jai PREFEITURA MUNICIPAL bE•CAÇApAvADÕSUL H1t CN9 83.142.302/0001-45 - ftjaXV dewovembro..3B6; sala 301 -CEP96570-000 4 Caçapava4osu1 LEI N°. 4.84 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.993,00 E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. O Prefeitc, Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grandé do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.99300: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSITÊNCIA SOCIAL 11.03.08.241.0108.2.254 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 28.99300 RECURSO 1121 - CONVÉNIO-UNIÃO C/ FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do ar i tigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 28.993,00 no recurso 1121 - CONVÉNIO-UNIÃO C/ FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL' na conta corrente/aplicação 24.792-8 do Banco do Brasil. - Art. 30 -f O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com repasse de emenda parlamentar individual. Art. 40 Eta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado G no mural da Prefeitura ) //) Cássia de hena Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 da Silva