| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE' DO SUL $REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSÜL CNf88142.30210001-45- Itia XvdeNovembro. 385. sala 301-CEP96.570-000-Caçapava do Sul LEI N°. 4.285 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:, Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021, para atuarem na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 20O r0ntIto será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 05, classe no A, previsto na Lei Municipal 3672/2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n°3670/2015—Regime Jurídico. Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do Edital de Abertura de, Processo. Seletivo Simplificado n° 3.10412021 e Edital de Classificação n° 3152/2921. Art. 30- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. Art. 40Pra o pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETEi DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA4%O.SUL, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado GiovabGy da Silva no mural da Prefeitura Préfèjtk Municipal Cássia de Seria Freitas Secretária Geral Matricúla n°. 478327- 1