br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4285/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4285 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
native_id3477

Originating matéria

matéria 6510 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE' DO SUL 
$REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSÜL 
CNf88142.30210001-45- Itia XvdeNovembro. 385. sala 301-CEP96.570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.285 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 07 (sete) Monitores 
de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro 
de 2021 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021, para 
atuarem na Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20O r0ntIto será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório 05, classe no A, previsto na Lei Municipal 3672/2015 
- Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n°3670/2015—Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de, Processo. Seletivo Simplificado n° 3.10412021 e Edital de 
Classificação n° 3152/2921. 
Art. 30- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40Pra o pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETEi DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA4%O.SUL, aos 17 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado GiovabGy da Silva 
no mural da Prefeitura Préfèjtk Municipal 
Cássia de Seria Freitas 
Secretária Geral Matricúla n°. 478327- 1 

open original →