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norma nº 4286/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4286 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DÓ RIO GRANDE DÓ SUL 
1* 1 PREFÈITURA MUNICIPAL DÊ CAÇAPAVA DO SUL 
049 88.142.302,10001-45 - Itsa W de Novembro. 385 sala 301 -CEP 95.570-000- Caçapava do SiI 
LEI N°. 4.286 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE. R$ 
6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00: 
SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0107.1.019 - IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA 
INTEGRADA COM COLETA PORTAA PORTA E PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA 
3.3.50.41 - ContribuiçSs - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 6.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MU NICIPIO 
03.02.27.812.0003.2.048—APOIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHÃS E 
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS 
(9361) 3.3.50.43 - SUVENÇÕES SOCIAIS - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secrétaria com emenda individual 02912021 reconduzida através de 
indicação n° 12712021. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ DO SUL, aos 
17 dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado GiovaM49itoy da Silva 
no mural da Prefeitura PreféltoiMunicipal 
L 11 1 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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